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AGU pede que STF arquive pedido do Congresso para proibir 'fatiamento' de estatais

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento do pedido da Câmara e do Senado para proibir o desmembramento de empresas estatais em subsidiárias, com a intenção de vendê-las, sem a necessidade de aval do Congresso Nacional. Em manifestação à Corte, a AGU negou que a Petrobras esteja agindo para fraudar ou burlar uma decisão do Supremo que, atualmente, exige autorização legislativa para a venda de estatais. "Não se vislumbra qualquer espécie de fraude ou burla no processo de desinvestimento levado a efeito pela Petrobras", afirmou o advogado-Geral da União, José Levi Mello, no documento. O chefe da AGU argumentou ainda que a decisão do STF citada no questionamento feito pelo Congresso não proibiu a criação de empresas subsidiárias. "Não é demais relembrar que o acórdão proferido por essa Suprema Corte na presente ação não impede a criação de novas subsidiárias, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração da Companhia, bem como sua posterior alienação, observado os parâmetros fixados na legislação de regência". "Percebe-se, assim, que a atuação da Petrobras durante todo o processo de desinvestimento visa não apenas o aumento da eficiência e, consequentemente, da lucratividade da empresa, como também se adequa a todas orientações legais e infralegais sobre o tema", completou. Histórico O documento da AGU ao STF é uma resposta ao pedido de decisão liminar feito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no começo do mês. As duas Casas do Congresso querem que o Supremo impeça o governo de "fatiar" empresas estatais com o intuito de transformá-las em subsidiárias e vendê-las sem aval do Poder Legislativo. Segundo o pedido, "é imprescindível conferir maior clareza e segurança jurídica em relação à prática de atos que importem perda do controle acionário por parte do Estado, por meio da alienação de subsidiárias, ante o risco concreto e atual de que subsidiárias sejam criadas artificialmente com o único fim de receber patrimônio da holding e, na sequência, aliená-los totalmente sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional". No relato da Câmara e do Senado, a Petrobras já pulgou que pretende vender ativos na área do refino. O Congresso a venda da refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, até o final do ano, e a entrega de propostas para a Refinaria do Paraná (Repar) no dia 13 de agosto. Questionamento em análise O pedido das duas Casas do Congresso Nacional foi feito ao ministro Ricardo Lewandowski, que é o relator de três ações que questionam pontos da Lei de Responsabilidade das Estatais. Nestas ações, o STF já decidiu em junho de 2019, de forma liminar, que a venda de empresas estatais exige a autorização de deputados e senadores, além de licitação. Mas, na interpretação conferida à legislação, os ministros consideraram que essa exigência de aval do Congresso não se aplica às empresas subsidiárias. Estas, derivadas da empresa-matriz, podem ser inclusive vendidas sem licitação, desde que respeitados princípios da administração pública. Câmara e Senado argumentam que, neste cenário, "a decisão tomada pela Suprema Corte será, em sua essência, fraudada, pois, por meio desse expediente de desvio de finalidade, a soberania popular estará privada de influenciar os contornos da venda substancial de ações da empresa-matriz". Como o Supremo está em recesso, caberá ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, analisar a solicitação do Congresso.
14/07/2020 (00:00)
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