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CCJ vai debater projeto que cria Política para Educação e Tratamento de Doenças Raras em Goiás

Já se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 7693/2019, que dispõe sobre a Política para Educação e Tratamento de Doenças Raras em Goiás. A iniciativa é do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), ao reconhecer que “há uma falta de recursos para o diagnóstico e tratamento, médicos, laboratórios especializados de doenças que a maioria das pessoas não conhece, além de custo dos tratamentos”. O parlamentar lembra que as doenças raras são caracterizadas por afetar um número limitado de pessoas (65 pessoas em cada 100 mil inpíduos, ou seja 1,3 pessoa para cada 2 mil), que compromete a qualidade de vida e pode causar deficiências. “O xeroderma pigmentoso é o maior exemplo de doença rara no Estado de Goiás e motivou a elaboração do nosso projeto de lei, que visa exatamente criar a Política para Educação e Tratamento de Doenças Raras no Estado”, ressaltou Eduardo Prado. Se aprovada a proposta, serão adotadas medidas para combater o preconceito e promover a inclusão social das pessoas com doenças raras, bem como estímulos à realização de estudos, análises e discussões relacionados ao tema, sendo o serviço de saúde especializado em doenças raras oferecido nos termos da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada por meio do Decreto Federal n° 6.949, de 9 de agosto de 2009. A política de tratamento a essas doenças deverá ser executada em Centros de Referência em Doenças Raras, devidamente cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS). Esses centros terão como objetivo prestar assistência médica, de reabilitação e farmacêutica aos usuários do SUS, diagnosticar, mapear e promover a efetividade do tratamento de doenças raras, promover o uso responsável de medicamentos, servir como centro de pesquisa, ensino e extensão em doenças raras, prover diagnóstico e intervenção precoce para reduzir ao máximo as deficiências adicionais. De acordo com o deputado, a aprovação desse projeto e a criação dos centros de referência em Goiás, além de atender a obrigação do estado de garantir a saúde de seus cidadãos, pode acarretar economia aos cofres públicos, uma vez que permitirá o diagnóstico rápido e o tratamento mais eficiente aos pacientes com doenças raras.
24/01/2020 (00:00)
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