Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . .
Dow Jone ... % . . . . .
Espanha 0% . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Santos, SP

Máx
24ºC
Min
18ºC
Chuvas Isoladas

Quarta-feira - Santos, SP

Máx
23ºC
Min
19ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - São Paulo, SP

Máx
21ºC
Min
16ºC
Chuvas Isoladas

Quarta-feira - São Paulo, ...

Máx
24ºC
Min
17ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Florianópolis, SC

Máx
25ºC
Min
16ºC
Chuvas Isoladas

Quarta-feira - Florianópol...

Máx
27ºC
Min
17ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Curitiba, PR

Máx
20ºC
Min
12ºC
Nublado com Possibil

Quarta-feira - Curitiba, PR

Máx
23ºC
Min
12ºC
Nublado com Possibil

Hoje - Cuiabá, MT

Máx
32ºC
Min
21ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Cuiabá, MT

Máx
29ºC
Min
23ºC
Nublado e Pancadas d

Hoje - Belo Horizonte, MG

Máx
24ºC
Min
18ºC
Chuva

Quarta-feira - Belo Horizon...

Máx
23ºC
Min
17ºC
Nublado e Pancadas d

Hoje - Sete Lagoas, MG

Máx
25ºC
Min
19ºC
Chuva

Quarta-feira - Sete Lagoas,...

Máx
27ºC
Min
17ºC
Nublado e Pancadas d

Hoje - Campo Grande, MS

Máx
29ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Campo Grande...

Máx
29ºC
Min
20ºC
Poss. de Panc. de Ch

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,75 3,76
EURO 4,29 4,29
LIBRA ES ... 4,82 4,82
IENE 0,03 0,03
PESO (ARG) 0,10 0,10

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

DECISÃO: Comunicação entre preso e advogado em sala do presídio com divisórias não viola direitos do preso

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) que objetivava obrigar a União a providenciar, nos presídios federais de Porto Velho (RO), Mossoró (RN), Campo Grande (MS) e Catanduvas (PR), salas livres de qualquer coisa que interfira no caráter pessoal e reservado da comunicação entre advogado e preso, como por exemplo, paredes de vidro, câmeras e interfones ou telefones. Em seu recurso ao Tribunal, o IDDD alegou que a conversa entre o assistido e advogado deve ser pessoal e reservada, e, além disso, não faz sentido permitir-se nos presídios visita íntima e pessoal de familiares, sem permitir que os advogados tenham contato direto com seu cliente.   Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal “está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a comunicação entre o preso e seu advogado, realizada em sala própria do presídio, por meio de interfones ou telefones, separados por vidro, não ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tais aparatos não cerceiam o direito do preso à entrevista pessoal e reservada com seu advogado”.   Para o magistrado, a comunicação entre o preso e o seu cliente nos moldes em que é realizada atualmente, ao invés de representar eventual violação aos direitos do preso, visa, na verdade, preservar a integridade física dos funcionários dos presídios, da coletividade, dos advogados e dos próprios presos.   A decisão do Colegiado foi unânime.   Processo nº: 0019161-30.2011.4.01.3400/DF Data de julgamento: 24/09/2018 Data de publicação: 16/10/2018   LC   Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região    
08/11/2018 (00:00)
Visitas no site:  383039
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.