Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . .
Dow Jone ... % . . . . .
Espanha 0% . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Santos, SP

Máx
21ºC
Min
17ºC
Chuva

Quinta-feira - Santos, SP

Máx
22ºC
Min
17ºC
Possibilidade de Chu

Hoje - São Paulo, SP

Máx
18ºC
Min
14ºC
Chuva

Quinta-feira - São Paulo, ...

Máx
25ºC
Min
16ºC
Possibilidade de Chu

Hoje - Florianópolis, SC

Máx
21ºC
Min
13ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Florianópol...

Máx
23ºC
Min
15ºC
Possibilidade de Chu

Hoje - Curitiba, PR

Máx
15ºC
Min
9ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Curitiba, PR

Máx
22ºC
Min
12ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Cuiabá, MT

Máx
35ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Cuiabá, MT

Máx
35ºC
Min
27ºC
Pancadas de Chuva pe

Hoje - Belo Horizonte, MG

Máx
24ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Belo Horizon...

Máx
24ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Sete Lagoas, MG

Máx
28ºC
Min
14ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Sete Lagoas,...

Máx
28ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campo Grande, MS

Máx
28ºC
Min
18ºC
Poss. de Pancadas de

Quinta-feira - Campo Grande...

Máx
31ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,43 5,43
EURO 6,36 6,36
LIBRA ES ... 6,91 6,91
IENE 0,05 0,05
PESO (ARG) 0,07 0,07

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Decisão expõe critérios para redirecionar Execução Fiscal em casos de falecimento

A 3ª Câmara Cível do TJRN, em sessão realizada por meio de videoconferência, voltou a debater a possibilidade de um redirecionamento na Execução Fiscal ajuizada, a fim de que o processo volte a ter o devido andamento contra o espólio do devedor já falecido. Desta vez, o órgão julgou Apelação Cível e reformou sentença inicial que havia extinguido a cobrança, em razão do falecimento do devedor. Contudo, os desembargadores ressaltaram que a citação da parte devedora ocorreu antes do óbito da parte. Da análise dos autos, o relator da Apelação, o juiz convocado João Afonso Pordeus, destacou que a execução fiscal foi ajuizada e distribuída em 8 de junho de 1999, tendo sido determinada a citação do devedor no dia 15 do mesmo mês e ano, o que só foi efetivado em julho de 1999, com a juntada do Aviso de Recebimento – AR, referente a Carta de Citação. A decisão ainda ressaltou que o falecimento do executado foi informado pelo Oficial de Justiça na data de 21 de novembro de 2016, o que deixa “evidente que a citação do executado ocorreu em data anterior (15.06.1999) ao seu falecimento”, o que motivou a reforma da sentença inicial, que extinguiu o feito por falta de pressuposto válido e regular do processo, com base no artigo 485, do Código de Processo Civil (CPC). “Quanto ao tema, este egrégio Tribunal de Justiça entende que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, como é a hipótese dos autos”, esclarece o juiz convocado, que completa: “É o que prevê a Súmula 06 do TJRN”. (Apelação Cível nº 0001660-39.2001.8.20.0106)
13/08/2020 (00:00)
Visitas no site:  2008184
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.