Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . .
Dow Jone ... % . . . . .
Espanha 0% . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Santos, SP

Máx
20ºC
Min
16ºC
Encoberto com Chuvas

Quarta-feira - Santos, SP

Máx
21ºC
Min
16ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - São Paulo, SP

Máx
19ºC
Min
14ºC
Encoberto com Chuvas

Quarta-feira - São Paulo, ...

Máx
18ºC
Min
14ºC
Nublado com Possibil

Hoje - Florianópolis, SC

Máx
14ºC
Min
12ºC
Encoberto com Chuvas

Quarta-feira - Florianópol...

Máx
16ºC
Min
13ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Curitiba, PR

Máx
14ºC
Min
9ºC
Encoberto com Chuvas

Quarta-feira - Curitiba, PR

Máx
15ºC
Min
10ºC
Nublado com Possibil

Hoje - Cuiabá, MT

Máx
36ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Cuiabá, MT

Máx
38ºC
Min
22ºC
Predomínio de

Hoje - Belo Horizonte, MG

Máx
29ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Belo Horizon...

Máx
28ºC
Min
15ºC
Possibilidade de Chu

Hoje - Sete Lagoas, MG

Máx
34ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Sete Lagoas,...

Máx
32ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campo Grande, MS

Máx
30ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Campo Grande...

Máx
30ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,03 4,03
EURO 4,47 4,47
LIBRA ES ... 4,89 4,89
IENE 0,04 0,04
PESO (ARG) 0,07 0,07

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

DECISÃO: Julgamento de feitos que envolvem omissão de gestor em dar publicidade a verbas federais é competência da Justiça Federal

Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar omissão de gestor municipal em dar publicidade das verbas repassadas pela União ao Município, por intermédio do Portal de Transparência de Recursos. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do TRF 1ª Região para reformar decisão do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (MG) que declinou da competência ao Juízo Estadual.   No agravo de instrumento apresentado ao Tribunal, o MPF explicou que o fato que deu ensejo à ação civil pública foi a não implantação, pelo gestor do Município de Águas Vermelhas (MG), do Portal da Transparência. Afirmou que o citado portal presta-se a averiguação de eventual cometimento de crimes de malversação do erário, oriundo dos cofres da União, competindo, por essa razão, à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito.   “Existindo, portanto, interesse federal indiscutível, resultante da necessidade de transparência em relação às verbas da União destinadas ao Município de Águas Vermelhas (MG), correto o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal. Assim, o presente recurso de agravo de instrumento deve ser provido para que seja fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito”, apontou o relator, juiz federal convocado Cesar Cintra Jatahy Fonseca, em seu voto.   A decisão foi unânime.   Processo nº: 0061333-26.2016.4.01.0000/MG Decisão: 7/11/2018   JC   Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região    
06/12/2018 (00:00)
Visitas no site:  677550
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.