Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . .
Dow Jone ... % . . . . .
Espanha 0% . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Santos, SP

Máx
28ºC
Min
23ºC
Instável

Quinta-feira - Santos, SP

Máx
29ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - São Paulo, SP

Máx
29ºC
Min
21ºC
Instável

Quinta-feira - São Paulo, ...

Máx
27ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - Florianópolis, SC

Máx
25ºC
Min
22ºC
Chuva

Quinta-feira - Florianópol...

Máx
28ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Curitiba, PR

Máx
22ºC
Min
17ºC
Chuva

Quinta-feira - Curitiba, PR

Máx
22ºC
Min
17ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Cuiabá, MT

Máx
29ºC
Min
23ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Cuiabá, MT

Máx
30ºC
Min
24ºC
Nublado e Pancadas d

Hoje - Belo Horizonte, MG

Máx
31ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva a

Quinta-feira - Belo Horizon...

Máx
30ºC
Min
18ºC
Poss. de Panc. de Ch

Hoje - Sete Lagoas, MG

Máx
32ºC
Min
19ºC
Poss. de Panc. de Ch

Quinta-feira - Sete Lagoas,...

Máx
31ºC
Min
17ºC
Poss. de Panc. de Ch

Hoje - Campo Grande, MS

Máx
28ºC
Min
21ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Campo Grande...

Máx
22ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,29 5,29
EURO 6,42 6,42
LIBRA ES ... 7,21 7,21
IENE 0,05 0,05
PESO (ARG) 0,06 0,06

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

MPMA requer a suspensão de motoristas irregulares que atuam na Saúde e Educação

Por meio de Ação Civil Pública, proposta no dia 11 de janeiro, o Ministério Público do Maranhão requereu à Justiça que determine, em caráter liminar, a suspensão das atividades de todos os motoristas atrelados às secretarias municipais de Educação e de Saúde que não atendam aos requisitos exigidos pela legislação de trânsito para o transporte de pessoas. Formulada pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturno Aragão, a manifestação ministerial teve como alvo o Município de Matões e o prefeito Fernando Araújo Coutinho. Em caso de atraso ou descumprimento da medida, foi sugerido o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil diários, no limite de até R$ 100 mil, pelo Município de Matões e pelo prefeito Ferdinando Araújo. IRREGULARIDADES A Promotoria de Justiça de Matões tomou conhecimento da situação irregular de motoristas que atuam nas secretarias municipais de Saúde e Educação, no transporte de pessoas, por meio de um ofício encaminhado pela Câmara de Vereadores. Visando a apurar o caso, foram solicitadas informações à Prefeitura de Matões sobre as condições dos motoristas. Também foram requisitados mais dados à Câmara de Vereadores quanto às irregularidades apontadas. Em resposta, a Câmara de Vereadores informou que o transporte de alunos nas localidades Laranjeiras, Buritirana, Santo Antônio, Santa Luzia, Pedreira, Buriti Frio, Mandacaru, Limoeiro e Barra da Ininga estava sendo realizado por meio de motoristas irregulares, bem como a condução da ambulância do SAMU. Já a Prefeitura encaminhou cópias das carteiras de habilitação (CNH) dos motoristas pertencentes a cada secretaria. Em seguida, o Ministério Público realizou a inspeção dos documentos apresentados, constatando que alguns dos motoristas estavam com categorias incompatíveis para a função, bem como não foram fornecidas informações relativas ao cometimento de infração nos últimos meses e se eles fizeram cursos de especialização e de reciclagem em direção. Também foi percebida a existência de motoristas com carteiras vencidas. Ao final, a Promotoria requereu a comprovação das qualificações técnicas e da regularização de todos os motoristas apresentados. Em agosto de 2019 foi realizada uma audiência na sede da Promotoria de Justiça, em que foram ouvidos o secretário de Saúde e o chefe do transporte escolar, quando foram apontadas irregularidades nas documentações e nas informações profissionais de quatro motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e de 13 condutores lotados na Secretaria de Educação. No final do ano de 2019 o Ministério Público promoveu uma audiência pública para ouvir a população local, na qual foi apontada a falta de segurança nos veículos utilizados para o transporte de alunos da rede pública municipal, notadamente a atuação de motoristas que não possuem a perícia necessária para a condução dos alunos. “O município de Matões foi inerte durante todo esse tempo e não teve interesse em solucionar o impasse em questão ou comprovar as suas ações. Considerando que os alunos da rede pública de ensino e os doentes da rede pública de saúde continuam expostos a um transporte conduzido por pessoas inabilitadas, outra alternativa não resta senão buscar no Poder Judiciário que o demandado seja compelido a regularizar as prestações de transportes nas áreas da educação e da saúde”, disse o promotor de justiça. Redação: CCOM-MPMA
13/01/2021 (00:00)
Visitas no site:  3815937
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.