Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . .
Dow Jone ... % . . . . .
Espanha 0% . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . .

Previsão do tempo

Segunda-feira - Santos, SP

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Santos, SP

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São Paulo,...

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - São Paulo, ...

Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva

Segunda-feira - Florianópo...

Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Florianópol...

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Curitiba, P...

Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
32ºC
Min
22ºC
Chuva

Segunda-feira - Cuiabá, MT

Máx
34ºC
Min
25ºC
Chuva

Terça-feira - Cuiabá, MT

Máx
33ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Belo Horizo...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Terça-feira - Belo Horizon...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuva

Segunda-feira - Sete Lagoas...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Terça-feira - Sete Lagoas,...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Campo Grand...

Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva

Terça-feira - Campo Grande...

Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32
LIBRA ES ... 6,19 6,20
IENE 0,03 0,03
PESO (ARG) 0,01 0,01

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Município tem 180 dias para realizar obras de drenagem em rua na Zona Norte de Natal

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, integrante do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, determinou que o Município de Natal realize, no prazo de 180 dias, a reforma/manutenção/substituição do sistema de drenagem da Rua Tenente de Souza e do seu entorno, no Bairro Pajuçara, Zona Norte da capital. O Ministério Público Estadual ingressou com uma Ação Civil Pública alegando que a Rua Tenente de Souza encontra-se constantemente alagada, em razão da retenção de águas pluviais e da ineficiência do sistema local de drenagem, o que resulta em constantes prejuízos aos moradores da região. O MP alegou ainda que o Município de Natal tem se omitido da sua obrigação de sanar as irregularidades existentes. Determinações De acordo com a sentença, em processo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, o Município deverá efetuar a troca das atuais manilhas de concreto por uma galeria em PEAD (polietileno), além de outros procedimentos que a municipalidade eventualmente entenda conveniente para que finde de uma vez por todas os problemas abordados na ação, inclusive procedendo com a pavimentação das vias circunvizinhas, num raio de 300 metros. Deverá também, dentro do prazo estabelecido, apresentar projeto de destinação das águas, esgotos e demais resíduos, bem como licença ambiental para a realização das obras elencadas, de modo a reduzir os impactos sobre o meio ambiente. O magistrado condenou o Município ao pagamento de indenização de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo, cujo valor deverá ser direcionado para o Fundo Único de Meio Ambiente do Município de Natal (FUNAM). Observou que se comprovada a existência de culpa ou dolo de servidores públicos ou mesmo do próprio prefeito de Natal (ou anteriores), o Município deverá ingressar com ação regressiva para buscar o ressarcimento pelo valor pago a título de dano moral. O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior determinou ainda que, em sede de cumprimento de sentença, deve ser realizada a manutenção da Rua Tenente de Souza, de forma a retirar todos os seus efluentes e dejetos sólidos ali presentes, até a conclusão de todo o serviço, sob pena de multa diária por descumprimento, em desfavor do atual gestor público, no valor de R$ 500, até o limite de 100 salários mínimos. Eventuais valores devem ser direcionados ao FUNAM. Decisão Ao analisar o caso, o magistrado aponta que perícia realizada no local constatou que a área apresenta acúmulo de águas pluviais e não funcionamento da rede de drenagem, além do despejo irregular de esgotos, o que acarreta na limitação do tráfego de pedestres e veículos na via, bem como na proliferação de pragas e enfermidades, gerando, inclusive, prejuízos de ordem material aos moradores, considerando que a rua encontra-se permanentemente alagada, chovendo ou não. “Percebe-se que o desenvolvimento do Município se deu sem a infraestrutura necessária, por falta de planejamento do ente público promovido, ressaltando que as enchentes não são ocasionais e decorrentes de fatos imprevistos, vez que a rua Tenente de Souza historicamente sempre fica alagada com as chuvas, fato corroborado também pelos depoimentos dos munícipes que ali residem”. O juiz Marcus Vinícius destacou na sentença que não é razoável submeter os moradores da localidade a constantes alagamentos e situações degradantes, “pessoas estas que nada contribuíram para a ocorrência dos infortúnios, sendo a responsabilidade do Município objetiva quanto à manutenção e eventuais reparos decorrentes da desídia administrativa”. Do mesmo modo, o magistrado apontou que não se pode exigir maior espera por parte dos moradores para que o Município efetue as medidas necessárias, devendo ser adotadas ações imediatas para a realização das obras e das soluções técnicas indicadas. Sobre o pedido de indenização por dano moral coletivo, o julgador considerou que “o dano em comento agride com grande repercussão a coletividade, que se encontra residindo envolta de esgotos e águas pluviais, sendo de difícil reparação e gerando sentimento de repulsa na população que mora na rua Tenente de Souza, afetando, por conseguinte, consideravelmente a sua qualidade de vida. Por esses motivos, assiste razão ao Ministério Público em requerer a condenação do promovido ao pagamento de danos morais coletivos”, decidiu. (Processo nº 0851932-04.2017.8.20.5001)
Fonte:
TJ Rio Grande do Norte
14/01/2020 (00:00)
Voltar
Visitas no site:  10930684
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.