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OAB Minas garante realização de cargas de processos junto a Corregedoria municipal de Betim
08/08/2020 11:30:54
OAB Minas garante realização de cargas de processos junto a Corregedoria municipal de Betim
Por meio de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado no Tribunal
de Justiça de Minas Gerais, a OAB Minas garantiu aos advogados, com ações junto
a Corregedoria do município de Betim, região metropolitana de Belo Horizonte, a
realização de cargas de processos administrativos, pelo prazo legal, naquela
instituição.
A segurança foi concedida, em
caráter liminar, pelo juiz Taunier Malheiros Lima após intervenção dos órgãos
de prerrogativas da seccional mineira, que entendem a negativa como desrespeito
à legislação federal que garante aos advogados "vista dos processos
judiciais ou administrativos de qualquer natureza".
O procurador estadual de prerrogativas,
Bruno Cândido, destacou "a importância da conquista, fundamental para o
livre exercício da advocacia e para a plena prestação jurisdicional".
O presidente da Comissão de Defesa das
Prerrogativas da seccional mineira, Cristiano Volpe, conta que "mesmo com
o judiciário parado nessa pandemia, a OAB Minas tem atuado em defesa da
soberania das prerrogativas advocatícias".
O benefício foi garantido após intervenção da OAB Minas
Fonte:
OAB Minas Gerais
08/08/2020 (00:00)
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