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OAB Minas garante realização de cargas de processos junto a Corregedoria municipal de Betim

08/08/2020 11:30:54 OAB Minas garante realização de cargas de processos junto a Corregedoria municipal de Betim Por meio de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a OAB Minas garantiu aos advogados, com ações junto a Corregedoria do município de Betim, região metropolitana de Belo Horizonte, a realização de cargas de processos administrativos, pelo prazo legal, naquela instituição. A segurança foi concedida, em caráter liminar, pelo juiz Taunier Malheiros Lima após intervenção dos órgãos de prerrogativas da seccional mineira, que entendem a negativa como desrespeito à legislação federal que garante aos advogados "vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza". O procurador estadual de prerrogativas, Bruno Cândido, destacou "a importância da conquista, fundamental para o livre exercício da advocacia e para a plena prestação jurisdicional". O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da seccional mineira, Cristiano Volpe, conta que "mesmo com o judiciário parado nessa pandemia, a OAB Minas tem atuado em defesa da soberania das prerrogativas advocatícias". O benefício foi garantido após intervenção da OAB Minas
08/08/2020 (00:00)
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