Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . .
Dow Jone ... % . . . . .
Espanha 0% . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . .

Previsão do tempo

Segunda-feira - Santos, SP

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Santos, SP

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São Paulo,...

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - São Paulo, SP

Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva

Segunda-feira - Florianópo...

Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Florianópolis, SC

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Curitiba, P...

Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva

Hoje - Curitiba, PR

Máx
32ºC
Min
22ºC
Chuva

Segunda-feira - Cuiabá, MT

Máx
34ºC
Min
25ºC
Chuva

Hoje - Cuiabá, MT

Máx
33ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Belo Horizo...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Hoje - Belo Horizonte, MG

Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuva

Segunda-feira - Sete Lagoas...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Hoje - Sete Lagoas, MG

Máx
30ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Campo Grand...

Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva

Hoje - Campo Grande, MS

Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32
LIBRA ES ... 6,19 6,20
IENE 0,03 0,03
PESO (ARG) 0,01 0,01

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

OAB Responde: condomínios têm dever legal de comunicar casos de violência doméstica

A violência doméstica praticada dentro de condomínios não pode ser tratada como um problema privado ou ser ignorada por síndicos e administradores. No Ceará, a legislação estadual estabelece a obrigação de comunicar às autoridades competentes casos ou indícios de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-CE, Said Gadelha, a Lei Estadual nº 17.211/2020 determina que síndicos e administradores comuniquem imediatamente às autoridades policiais situações de violência doméstica envolvendo mulheres, crianças, adolescentes e idosos ocorridas nas dependências dos condomínios. “Ao tomar conhecimento de uma situação de violência praticada dentro do condomínio, é preciso comunicar imediatamente à autoridade policial para que sejam adotadas as providências cabíveis. Caso deixe de fazer essa comunicação, poderá responder pela omissão”, explica. Além disso, a legislação cearense também ampliou a proteção às pessoas com deficiência. A Lei Estadual nº 19.463 estabelece a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes quando síndicos ou administradores tomarem conhecimento de casos de violência praticados contra esse público. Segundo Said Gadelha, a norma reforça o papel dos condomínios na prevenção e no enfrentamento da violência, garantindo que situações de risco não permaneçam invisíveis. “A Lei nº 19.463 protege as pessoas com deficiência. Qualquer violência praticada dentro do condomínio, da qual o síndico ou administrador tenha conhecimento, deve ser imediatamente comunicada à autoridade competente para que sejam tomadas as providências necessárias. A omissão também pode gerar responsabilização”, destaca. A Comissão da OAB-CE ressalta que a orientação é acionar imediatamente a Polícia Militar, por meio do telefone 190, ou registrar a ocorrência junto às autoridades competentes.
Fonte:
OAB Ceará
09/06/2026 (00:00)
Voltar
Visitas no site:  17938093
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.