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Pauta prévia da CCJ desta terça-feira, 26, tem 21 projetos aptos a votação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 26, traz uma pauta contendo 21 projetos de lei aptos a serem deliberados. A reunião terá início às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, com trabalhos conduzidos pelo seu presidente, deputado Humberto Aidar (MDB). Dentre as proposituras que poderão ser discutidas e votadas, 16 se encontram com parecer favorável do relator, inclusive uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC); outras três proposições estão com parecer contrário, uma com parecer pela diligência e outra pelo apensamento. A Comissão também deverá distribuir outras 26 matérias para fins de relatoria. A PEC em questão, protocolada na Assembleia Legislativa sob o nº 1639/18, é de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB) e foi relatado por Karlos Cabral (PDT). O objetivo do texto é alterar o artigo 113 da Constituição do Estado de Goiás. Esse dispositivo constitucional trata da despesa com pessoal ativo e inativo de Estados e Municípios, em relação à computação ou não das despesas com os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos estaduais. De acordo com as razões do processo, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tem considerado a contagem de três quadrimestres coincidentes com o exercício financeiro encerrado. Dentre os projetos de lei que serão analisados com parecer favorável está o de nº 751/19, que cria a Política Estadual de Segurança de Barragens, com objetivo de cadastrar, fiscalizar e monitorar as barragens, visando reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequências. A proposta é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV) e foi relatado por Karlos Cabral.   Com relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM), também consta da pauta propositura de nº 822/19, assinada por Henrique Arantes (PTB). A proposta prevê a possibilidade de parcelamento do IPVA em até 12 meses. O autor defende que o parcelamento causa menor impacto no orçamento familiar dos contribuintes e enseja, também, a redução da inadimplência com o imposto, que é uma importante fonte de receita do Estado. O projeto de Resolução nº 784/19, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (PRP), e que recebeu parecer favorável de Antônio Gomide (PT), também consta da pauta da CCJ. O texto proposto tem o objetivo de instituir a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), das sessões plenárias, reuniões das Comissões Permanentes, audiências públicas e fóruns do Poder Legislativo goiano. Dentre as matérias que se encontram com parecer contrário está a de nº 867/19, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT); o texto foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM). O intuito da proposição é proibir a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura do Estado. Conforme justificativa, o intuito é tutelar o direito fundamental ao meio ambiente, tendo em vista as graves consequências socioambientais e os efeitos nocivos da pulverização aérea na população de várias regiões de Goiás. Confira, abaixo, todos os projetos de lei que constam da pauta da CCJ: Processo nº 2010/18 – Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado. Relator: deputado Virmondes Cruvinel (PPS).   Processo nº 2181/18 – Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Declara os "Festejos em Louvor a Santo Antônio", realizada na primeira semana do mês de junho de cada ano, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás, na forma que estabelece. Relator: deputado Henrique Arantes (PTB). Processo nº 657/19 - Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Declara de utilidade pública a Associação Capoeira Luanda, com sede no Município de Goiânia - GO. Relator: deputado Vinícius Cirqueira (Pros). Processo nº 752/19 - Deputado Vinícius Cirqueira (Pros) - Institui normas para as guardas municipais e regulamenta o inciso III do art. 65 da Constituição do Estado de Goiás.                      Relatora: deputada Lêda Borges (PSDB). Processo nº 764/19 - Deputado Thiago Albernaz (SD) – Vedação da cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário no qual se remunere o serviço público por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: deputado Antônio Gomide (PT). Processo nº 769/19 - Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Obriga empresas concessionárias do serviço de água a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do Estado de Goiás. Relator: deputado Antônio Gomide (PT). Processo nº 770/19 - Deputado Bruno Peixoto (MDB) e outros - Concede Título de Cidadã Goiana à Aparecida de Fátima Gavioli Soares Pereira. Relator: deputado Helio de Sousa (PSDB). Processo nº 771/19 - Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Concede Título de Cidadão Goiano a Pe. Clóvis de Jesus Bovo. Relator: deputado Helio de Sousa (PSDB). Processo nº 886/19 – Deputado Dr. Antonio (DEM) e outros - Concede Título de Cidadã Goiana à Maria das Graças Landim Carvalho Caiado. Relator: deputado Álvaro Guimarães (DEM). Processo nº 1001/19 – Deputado Coronel Adailton (PP) - Altera a Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a pulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher. Relator: deputado Diego Sorgatto (PSDB). Processo nº 1002/19 – Deputado Júlio Pina (PRTB) - Dispõe sobre a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs) em Senador Canedo; altera a Lei nº  14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. Relator: deputado Diego Sorgatto (PSDB). Processo nº 785/19 – Deputado Rafael Gouveia (DC) e outros - Altera o inciso XV, art. 44 da Resolução nº 1218, de 3 de julho de 2017, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Parecer contrário Processo nº 656/19 – Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Declara de utilidade pública o Clube Jaó, com sede no município de Goiânia. Relator: deputado Álvaro Guimarães (DEM). Processo nº 5372/18 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe alterações na Lei Municipal N° 20.292, sobre o registro das Cavalhadas e Contradança de Santa Cruz de Goiás como patrimônio histórico e cultural goiano. Parecer diligência Processo nº 758/19 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Declara de utilidade pública a Associação Casa da Esperança, com sede no Município de Rio Verde. Relator: deputado Antônio Gomide (PT). Parecer apensamento Processo nº 762/19 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB) e regula o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB) no âmbito do Estado de Goiás. Relator: deputado Jeferson Rodrigues (PRB). 
26/03/2019 (00:00)
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