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Projetos encaminhados pelo Governo

O pacote inicial de matérias encaminhadas pela Governadoria durante a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás foca, principalmente, a reforma da estrutura administrativa do Poder Executivo e decreta estado de calamidade financeira. As matérias foram relatadas durante a reunião da Comissão Mista e receberam pedido de vista dos deputados presentes.  A Governadoria encaminhou oito ofícios mensagens e a Casa Civil, três, que solicitam a devolução de processos em tramitação no Parlamento desde o ano passado. A principal delas foi o processo nº 178/2019, da Governadoria, que altera a Lei nº 17.257/2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Também foi lido o processo nº 171/2019, que dispõe sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás. Por sua vez, o processo nº 183, da Governadoria, revoga Lei Estadual nº 19.927, de 27 de Dezembro de 2017, que introduziu alterações na Lei nº 15.503 de 28 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos. A convocação de sessões extraordinárias da Assembleia Legislativa decorre do processo nº 108/2019, que sofreu aditivos com o acréscimo de novas matérias por meio do processo nº 184/2019. O processo nº 170/2019 indicou o deputado Bruno Peixoto (MDB) como líder do Governo no Poder Legislativo. Houve ainda o processo nº 106/2019, que indica o nome de Eurípedes Barsanulfo da Fonseca, ao cargo de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos. Por fim, houve ainda a leitura em plenário de três processos da Secretaria da Casa Civil, de nº 158/2019, nº 159/2019 e nº 161/2019, que solicitam a devolução de matérias em tramitação no Poder Legislativo. O governador Ronaldo Caiado veio pessoalmente à Assembleia Legislativa esclarecer a respeito da situação fiscal do Estado de Goiás e pedir apoio para a aprovação dos projetos de lei em tramitação. No auditório Solon Amaral, Caiado recebeu as boas-vindas do presidente interino da Comissão Mista, deputado Gustavo Sebba (PSDB), que comentou o fato do Governador “de forma democrática estar dialogando com o Legislativo”, declarou. Em seguida, convidou o presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), para sentar-se à mesa diretiva, assim como o novo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). CALAMIDADE FINANCEIRA O processo nº 171/2019, que dispõe sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás, foi lido na primeira sessão extraordinária e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde recebeu pedido de vista. Na justificativa para a ratificação legislativa do decreto, que não tem expressa previsão legal, a Governadoria se valeu de analogia jurídica em relação ao disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ocorrência de calamidade pública e demanda seu reconhecimento pelo Poder Legislativo. Nas razões do processo, o governador argumenta que, “considerados esses elementos fáticos e constatado que as medidas de contenção de despesas e de racionalização de custos até aqui determinadas não serão suficientes para solucionar a gravíssima crise enfrentada pelo Estado de Goiás, não me restou alternativa senão decretar situação de calamidade financeira, na forma do ato que agora submeto à apreciação dessa Augusta Casa, em atendimento ao disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. ORÇAMENTO O governador reuniu dados sobre a situação fiscal do Estado de Goiás para apresentar aos deputados durante a reunião da Comissão Mista, presidida na ocasião por Gustavo Sebba (PSDB). Ronaldo Caiado disse que o exercício financeiro de 2018 teve uma receita líquida total de R$ 17.913.943.000,00, mas despesas da ordem de R$ 18.162.238.000,00. De acordo com ele, considerando o resultado da relação receita/despesa, a folha não paga referente a dezembro de 2018 e as despesas inscritas nos restos a pagar, o Estado acumulou um déficit da ordem de R$ 3.433.629.000,00. Ronaldo Caiado disse que, para o exercício de 2019, vai encaminhar para a Casa uma nova versão da Lei Orçamentária Anual, que terá previsão de um déficit orçamentário da ordem de R$ 6,190 bilhões. A Secretaria da Casa Civil do Estado de Goiás solicitou a devolução de três matérias em tramitação na Assembleia Legislativa, conforme os processos nº 158/2019, nº 159/2019 e nº 161/2019.  “Essa é a realidade fiscal de Goiás. Temos quase sete milhões de goianos trabalhando para sustentar a máquina administrativa do Estado sem a devida retribuição em saúde, educação, geração de empregos, investimentos e segurança pública. Recebi, no primeiro dia de meu governo, um caixa com R$ 11 milhões na conta e uma dúvida de R$ 3,4 bilhões”, afirmou Ronaldo Caiado. O governador disse que, nos primeiros dias de governo, procurou priorizar o pagamento de juros e encargos da dívida pública de Goiás junto à União para assegurar os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). De acordo com ele, foram pagos R$ 50 milhões para manter em funcionamento os hospitais estaduais, administrados por Organizações Sociais. “Todo o restante do dinheiro foi direcionado para o pagamento do salário de janeiro de 2019 dos servidores públicos. Vamos encaminhar o orçamento para a Assembleia Legislativa para que o governo possa empenhar o salário de dezembro de 2018 e efetuar o pagamento. Conseguimos pagar os servidores do Executivo que recebem até R$ 6 mil reais, mas ainda falta o restante da folha de janeiro de 2019. Hoje, temos um saldo na conta do Estado de R$ 66,672 milhões. Há dinheiro do Fundo de Educação Básica, mas que somente pode ser utilizado para financiar o ensino básico e fundamental”, afirmou Ronaldo Caiado. REFORMA ADMINISTRATIVA O governador Ronaldo Caiado argumentou junto aos deputados que tem procurado enxugar as despesas e oferecer maior racionalidade à gestão da máquina pública. De acordo com ele, a reforma da estrutura administrativa do Poder Executivo poderá tornar a administração pública mais eficiente e menos custosa. As mudanças na estrutura administrativa constam do processo nº 178/2019, da Governadoria, que altera a Lei nº 17.257/2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Na justificativa da matéria, o governador enumera uma série de medidas com enxugamento de cargos, desmembramento de órgãos e extinção das secretárias extraordinárias. “O resultado da primeira etapa dos trabalhos de análise e estudo encontra-se consolidado no projeto de lei ora apresentado. Por meio dessa fase da reforma administrativa, medida de ajuste inicial necessária para o alcance da completa reorganização administrativa que se tenciona atingir com a vindoura segunda etapa, o Estado de Goiás, a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira que enfrenta, poderá racionalizar a organização da máquina pública mediante a adequação de sua estrutura às políticas e estratégias de ação governamental, o que proporcionará, a um só tempo, eficiência na prestação dos serviços públicos e garantia de um aparato administrativo que favoreça a realização de investimentos em áreas essenciais”, argumentou o governador nas razões do processo. No pronunciamento aos deputados, Ronaldo Caiado disse que diante da situação fiscal de Goiás cabe a ele, enquanto governador, trabalhar nas ações necessárias para abrir expectativas de que o Estado possa contrair empréstimos novamente. De acordo com ele, a atual situação fiscal do Estado de Goiás junto à Secretaria do Tesouro Nacional impede firmar novos créditos. “Fui várias vezes à Brasília para tratar com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a situação de Goiás. Devemos ser rebaixados no rating da classificação da Secretaria do Tesouro Nacional, já que o Estado não tem perspectivas imediatas de pagar suas contas. Venho à Assembleia pedir o apoio dos deputados, pois o governo não tem condições de cumprir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se eu não declarar a calamidade financeira, estarei correndo o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal, pois, sobre mim, como governador, recai as obrigações legais existentes”, afirmou Ronaldo Caiado. O governador disse ainda que a declaração de calamidade financeira seria uma etapa prévia à declaração de calamidade pública, que traria consequências para Goiás. De acordo com ele, o governo pretende ter condições mínimas de manutenção de áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública. “O apoio que pede nesse momento é conjuntamente aprovar o decreto e buscar alternativas, trazendo um orçamento que retrate a realidade. A situação que deve ser também comentada e colocadas às claras. Não há como pagar o que não está empenhado. A dívida será paga dentro da projeção feita e dentro do que o Estado pode cumprir. Não mandarei interlocutor para falar com os deputados e virei aqui sempre que solicitado para prestar contas do governo. Governar é ter capacidade de identificar prioridades”, afirmou Ronaldo Caiado. INDICAÇÃO NA AGR Durante reunião da Comissão Mista realizada na tarde desta terça-feira, 22, os deputados apreciaram o parecer favorável de Simeyzon Silveira (PSD) à matéria de nº 106/19, de autoria da Governadoria do Estado. Os trabalhos são conduzidos pelo vice-presidente da CCJ, deputado Gustavo Sebba (PSDB), no Auditório Solon Amaral. A proposição tem o objetivo de indicar o nome de Eurípedes Barsanulfo da Fonseca ao cargo de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Diversos parlamentares das bancadas governista e de oposição pediram vista do projeto. Eles lembram que é uma prática desta Casa a realização de sabatina com o indicado, antes da votação da propositura na Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Eurípedes Barsanulfo é formado em Direito, pela Faculdade de Direito de Uberlândia; em 1970 formou-se em Delegado de Polícia com curso na Academia de Polícia, posteriormente fez aperfeiçoamento nesta área.  Seu primeiro trabalho foi no Banco do Brasil, de Ituverava, São Paulo; de 1970 a 1985 foi delegado de Polícia em Goiânia; de 1875 a 1978, exerceu o cargo de diretor administrativo da Secretaria de Turismo de goiás; de 1978-1979, foi diretor administrativo da Secretaria de Indústria e Comércio; de 1979-1979, foi vice-presidente da Caixa Econômica Estadual; de 1979 a 1983, foi diretor administraivo do Banco do Estado de Goiás (extinto BEG); de 2000 a 2002, foi diretor financeiro da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA); e e 2004 a 2006, foi diretor administrativo da SGPA.
22/01/2019 (00:00)
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