Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . .
Dow Jone ... % . . . . .
Espanha 0% . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . .

Previsão do tempo

Segunda-feira - Santos, SP

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Santos, SP

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São Paulo,...

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - São Paulo, ...

Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva

Segunda-feira - Florianópo...

Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Florianópol...

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Curitiba, P...

Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
32ºC
Min
22ºC
Chuva

Segunda-feira - Cuiabá, MT

Máx
34ºC
Min
25ºC
Chuva

Terça-feira - Cuiabá, MT

Máx
33ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Belo Horizo...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Terça-feira - Belo Horizon...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuva

Segunda-feira - Sete Lagoas...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Terça-feira - Sete Lagoas,...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Campo Grand...

Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva

Terça-feira - Campo Grande...

Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32
LIBRA ES ... 6,19 6,20
IENE 0,03 0,03
PESO (ARG) 0,01 0,01

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Sistema de Justiça do Ceará assina Acordo de Entrega Voluntária na abertura da Semana da Adoção

O XI Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Ceará começou nesta quarta-feira (27/05), na Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmec). O evento acontece no âmbito da Semana Nacional da Adoção, que tem o objetivo de promover a conscientização e o incentivo ao ato de adotar de forma segura e responsável. A solenidade de abertura foi marcada pela apresentação cultural do grupo de crianças e adolescentes Vozes do Amanhecer, do Projeto Dançar para Transformar, do Instituto de Arte e Cidadania do Ceará. Durante a manhã, representantes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), do Ministério Público, da Defensoria Pública e das instituições de apoio à adoção Acalanto Fortaleza e Rede Adotiva assinaram o Acordo de Cooperação Técnica da Entrega Voluntária nas Comarcas do Interior do Estado. O objetivo da parceria é unir esforços para que gestantes ou mães entreguem seus filhos para adoção de forma sigilosa e sem julgamentos, evitando o abandono e o tráfico de crianças. O termo foi assinado na ocasião pela desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães, presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) do TJCE; pela promotora de Justiça Fernanda Nóbrega, representando o Ministério Público; pelo defensor público Leandro Sousa Bessa; e por Eliane Carlos de Oliveira, presidente da Acalanto Fortaleza. A desembargadora Lígia Andrade destacou, na solenidade de abertura, que a ação conjunta representa um avanço expressivo para a proteção da infância e da juventude no Estado, estruturada em torno do fortalecimento da cooperação entre as instituições e da participação da sociedade civil. Segundo a magistrada, “a assinatura se torna um marco na promoção de um processo de adoção mais humano, seguro e célere, renovando o compromisso com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes para proporcionar-lhes um futuro digno, repleto de esperança e amor através do convívio familiar.” Em seguida, o defensor público-geral em exercício, Leandro Sousa Bessa, pontuou ser muito relevante que as instituições se unam para debater e enfrentar temas complexos. “Eu queria destacar aqui essa atuação interinstitucional, é muito importante que na infância e juventude a gente tenha essa cooperação entre as instituições do Sistema de Justiça”. A promotora de Justiça Fernanda Nóbrega complementou a fala, afirmando que “a Semana da Adoção nos convida a refletir sobre o direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Um direito que não pode ser apenas reconhecido, mas efetivamente garantido por meio de ações concretas, articuladas e responsáveis.” Sobre o termo assinado, a promotora disse que “essa iniciativa assegura à gestante ou parturiente o direito à entrega legal, segura e assistida de seu filho para adoção, dentro de um processo pautado pelo acolhimento, pelo sigilo e pelo respeito à dignidade de todos os envolvidos. É fundamental compreendermos que a entrega voluntária, quando realizada nos termos legais, não configura abandono. Ao contrário, pode representar um ato de responsabilidade e cuidado, que precisa ser acolhido sem julgamentos.” A parceria foi firmada entre representantes do TJCE, MPCE, Defensoria Pública e Acalanto Fortaleza A programação técnica do primeiro dia seguiu com a mesa de debates sobre o “Papel do Ministério Público na Implementação do Serviço de Família Acolhedora (SFA)”. O painel foi mediado pela promotora de Justiça, que é coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude do MPCE, e teve como expositor Sidney Fiori Júnior, que é promotor da 3ª Promotoria da Infância e Juventude da Justiça de Palmas/TO A manhã se encerrou com a palestra “Do Direito à Prática: A Experiência Exitosa do Acolhimento Familiar em Caucaia”. A mediação foi realizada por Silvana Garcia de Andrade Lima, atual assessora de Planejamento da Secretaria da Juventude de Fortaleza e teve como expositoras Camila Bezerra de Menezes Leitão de Pinho Pessoa, promotora de Justiça da Infância e Juventude de Caucaia, e Duane Brasil Costa, coordenadora do Serviço de Acolhimento Familiar em Caucaia. CARTILHA DE APADRINHAMENTO E BOAS PRÁTICAS NO TEMA A programação da tarde do XI Encontro deu sequência às discussões com foco em estratégias que ampliam o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional por meio do apadrinhamento afetivo, regulamentado de forma pioneira pelo TJCE, por meio da Resolução 13/2015. De acordo com a promotora de Justiça e Coordenadora Auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), do MPCE, Raqueli Costenaro, a iniciativa não substitui a adoção, que cria um vínculo jurídico de filiação definitiva, mas foca nas experiências de afeto, convivência e pertencimento, além de abrir novas perspectivas de vida para as(os) acolhidas(os), contribuindo no desenvolvimento emocional e social, como uma forma de corresponsabilidade da sociedade. “Quando tratamos crianças e adolescentes como prioridade, não estamos pedindo e fazendo um favor para alguém, mas cumprindo um mandamento constitucional”, disse ao se referir ao artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta em temas envolvendo crianças e adolescentes. Profissionais e representantes de entidades que atuam na área da infância e juventude estiveram presentes Na ocasião, também foi lançada a cartilha “Já pensou em apadrinhar uma criança cheia de sonhos e sem família para realizá-los?”, elaborada pelo Ministério Público, com o objetivo de sensibilizar e orientar a população sobre essa forma de cuidado. O material foi apresentado pela promotora Raqueli Costenaro. “O padrinho afetivo é o principal meio, no meu entendimento, para aproximar crianças e adolescentes que passaram por situações vexatórias, discriminatórias, de opressão e de persas violências e omissões. Através desse apadrinhamento, elas podem descobrir que existe um novo modelo de família, uma nova forma de conviver, que não precisa conviver com a violência, que se pode dialogar, que se pode escutar, que as coisas podem acontecer de uma forma melhor”, explicou. Encerrando a programação do período, as(os) participantes conheceram uma prática exitosa desenvolvida no município de Russas, o programa AMAR (Apadrinhamento Municipal dos Acolhidos de Russas), que foi apresentado pela promotora Paloma Milhomen, da Comarca de Russas. O AMAR visa mobilizar a sociedade civil para atuar no apadrinhamento solidário, garantindo apoio afetivo e material complementar a crianças e adolescentes que vivem em regime de acolhimento institucional no município. A apresentação trouxe resultados positivos alcançados no atendimento à infância e juventude, evidenciando ações que podem ser replicadas em outras regiões. PROGRAMAÇÃO As atividades do encontro serão retomadas nesta quinta-feira (28), a partir das 9h, com a apresentação de projetos exitosos de entrega voluntária para adoção, contando com a participação da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e do Projeto Cegonha, desenvolvido em Juazeiro do Norte. No período da tarde, às 14h, será iniciada uma roda de conversa voltada ao tema do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital e os impactos negativos no desenvolvimento infantil causados pela hiperexposição de crianças e adolescentes ao ambiente virtual. O XI Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Ceará será oficialmente encerrado na sexta-feir (29), com a realização da palestra “Entrega Voluntária de Crianças para Adoção”, das 9h às 12h, a ser proferida pelo juiz Fernando Moreira, do TJMS.
Fonte:
TJ Ceará
27/05/2026 (00:00)
Voltar
Visitas no site:  17831978
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.