Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . .
Dow Jone ... % . . . . .
Espanha 0% . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . .

Previsão do tempo

Segunda-feira - Santos, SP

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Santos, SP

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São Paulo,...

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - São Paulo, ...

Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva

Segunda-feira - Florianópo...

Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Florianópol...

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Curitiba, P...

Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
32ºC
Min
22ºC
Chuva

Segunda-feira - Cuiabá, MT

Máx
34ºC
Min
25ºC
Chuva

Terça-feira - Cuiabá, MT

Máx
33ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Belo Horizo...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Terça-feira - Belo Horizon...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuva

Segunda-feira - Sete Lagoas...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Terça-feira - Sete Lagoas,...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Campo Grand...

Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva

Terça-feira - Campo Grande...

Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32
LIBRA ES ... 6,19 6,20
IENE 0,03 0,03
PESO (ARG) 0,01 0,01

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

TO: DPE instaura procedimento para garantir educação e saúde a crianças autistas de Palmas

Procurada por um grupo de pais de crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) que alega a falta de atendimento especializado aos filhos nos sistemas educacional e de saúde de Palmas, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), instaurou um Procedimento Preparatório de Ação Coletiva (Propac) contra os governos municipal e estadual. Assim, ofícios solicitando esclarecimentos foram remetidos às secretarias municipal de Educação (Semed) e Saúde (Semus) da Capital e à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).   A instauração do Propac foi realizada na última quarta-feira, 7, enquanto os ofícios foram encaminhados para os gestores da Semed, Semus e Sesau no dia seguinte, requerendo retorno em um prazo de, no máximo, 10 dias após o recebimento dos documentos. Nos ofícios, o Nusa apresenta questões às Pastas, como o porquê da não oferta de educação e de medicações especializadas, se há profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com TEA no quadro das secretarias, quais incentivos as respectivas Pastas têm promovido para estimular a pesquisa científica neste contexto, dentre outras.     Ação coletiva   Nos autos dos ofícios emitidos pelo Nusa para assistir aos pais que procuraram pela DPE-TO consta que o Núcleo foi informado que os governos de Palmas e do Estado não têm dado “efetividade ao que dispõe a Lei 12.764/2012 (Berenice Piana), que trata sobre a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais especificamente nos artigos 2º, incisos I, VII, VIII; 3º, incisos I, IV alínea A e parágrafo único”.   Em resumo, ainda conforme o documento, A Lei Berenice Piana afirma que cabe às gestões públicas “garantir a inclusão de pessoas com TEA no ensino regular e o acompanhamento de profissionais especializados com o intuito de garantir a educação e o desenvolvimento destas pessoas”, assim como “capacitar profissionais especializados, pais e responsáveis, além de instruir ao estímulo à pesquisa científica”.   De acordo com o coordenador do Nusa, Arthur Luiz Pádua Marques, os assistidos alegam que os filhos estão sendo privados deste direito por não terem acesso a planos pedagógicos e acompanhamentos profissionais especializados, sendo eles tratados iguais a outras crianças que não apresentam o TEA, o que gera prejuízos no tratamento do autismo.   “Os pais das crianças autistas demonstram muita apreensão, visto que o diagnóstico precoce é primordial. De acordo com especialistas, a melhor resposta ao tratamento se dá até os cinco anos; após esta idade, o trabalho costuma ser dobrado e o resultado mínimo. Por isto, para garantir a educação e a saúde destas crianças, buscamos explicações e, principalmente, medidas imediatas junto aos órgãos responsáveis”, ressaltou o Defensor Público, destacando que a DPE-TO objetiva, sempre, “contribuir com os anseios dos Poderes Públicos e de instituições em geral, mantendo a disposição para participar de debates em busca de melhorias que atendam o interesse e defesa da população tocantinense”.
Visitas no site:  10735177
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.