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Aprovado em comissão direito a registro civil para crianças intersexo

Crianças que nascem com distúrbio de malformação na diferenciação sexual, chamado intersexo, vão ter direito a registro civil mesmo enquanto o sexo não for definido por pais ou responsáveis, segundo projeto aprovado nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). O projeto (PL 3.054/2023) apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e relatado por Damares Alves (Republicanos-DF) segue agora para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).TranscriçãoO registro civil de criança que nascer com distúrbio de diferenciação sexual, chamado intersexo, poderá receber depois a definição de masculino ou feminino, pelos pais ou responsáveis. Esse projeto do senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e agora segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta garante direito à personalidade e cidadania imediata às crianças, segundo a relatora, Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal. Eu vou usar um termo que a gente usava muito no passado: são as crianças hermafroditas. Na hora de registrar essa criança, como é que se dá o registro dessa criança se ainda existe todo o procedimento de saúde, todo o procedimento de investigação, mas a criança não pode ficar sem uma certidão de nascimento para que tenha direitos garantidos? Pelo texto aprovado, os pais não têm prazo nem necessidade de autorização judicial ou atestado médico. Mas se a definição do sexo não for feita em até um ano, o cartório deve comunicar ao Ministério Público para providências que assegurem os direitos da criança. Esse projeto é analisado em conjunto com outra proposta, que foi rejeitada, que permite o registro de dupla maternidade ou dupla paternidade, substituindo os termos atuais “mãe” e “pai”. Da Rádio Senado, Marcio Maturana.Fonte: Senado
Fonte:
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
11/06/2026 (00:00)
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