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Município transforma iniciativa do TJCE em lei para proteger as mulheres

O protocolo “Respeito é o Melhor Exercício”, iniciativa da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, foi transformado em norma após a Câmara Municipal de Maracanaú aprovar o projeto de Lei 164/2026, que trata do tema. Inspirado no protocolo, foi aprovado em 25 de agosto deste ano e posteriormente transformou-se na Lei Municipal 3.932/2026. Segundo a norma, academias de ginástica, centros de treinamento, estúdios de pilates, escolas de dança, lutas e artes marciais, arenas esportivas e demais espaços correlatos destinados à prática de atividades físicas, públicos ou privados, ficam obrigados a exibir cartaz com informações de prevenção, conscientização e enfrentamento ao assédio, à importunação, ao constrangimento e à violência contra a mulher em espaços destinados à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer em Maracanaú. Elaborado para orientar espaços de prática física na prevenção e no enfrentamento da violência contra mulheres, o protocolo “Respeito é o Melhor Exercício”, no âmbito do TJCE, visa garantir que locais de prática esportiva sejam espaços de respeito, seguros, livres de violência e assédio. Desde que foi assinado, em 30 de outubro do ano passado, o protocolo foi levado a várias ações em espaços de práticas esportivas com o objetivo de conscientizar e fortalecer o combate à violência contra a mulher. O “Respeito é o Melhor Exercício” possui fundamento na Constituição Federal e na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006). Entre suas diretrizes estão o acolhimento humanizado, a garantia de sigilo, o encaminhamento seguro à rede de proteção e a capacitação contínua de profissionais para identificar sinais de violência, com articulação entre instituições como a Casa da Mulher Brasileira, Delegacias da Mulher, Defensoria Pública e a própria Ouvidoria da Mulher do TJCE.
Fonte:
TJ Ceará
06/10/2026 (00:00)
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