Quarta-feira,
07 de Outubro de 2026 -
Notícias
Em Rondonópolis, Gisela Cardoso e comitiva da ...
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, e ...Primeiro Torneio de Futevôlei reúne integrant ...
Quatro duplas mistas disputaram a competição na quadra de areia do Complexo Sociocultural do TJRR.DO DIÁLOGO À PRATICA - Formação prepara novos ...
Curso promovido pela EJURR reuniu participantes em 80 horas de atividades teóricas e práticas voltad ...Boas práticas: Tribunais aceleram resposta da ...
Ampliação do atendimento em finais de semana e feriados, plantões especializados, integração eletrôn ...Empresas gaúchas devem regularizar situação c ...
Avisos começaram a ser enviados nesta semana para as empresas, que devem realizar o procedimento par ...No empréstimo de dinheiro sem data de devoluç ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de empréstimo de ...Ferramenta pública do CNJ permite calcular pr ...
Calcular precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) ficou mais fácil. O Conselho Nacional de ...Cadeia de Valor conecta gestão do Tribunal Su ...
6/10/2026 - Com a publicação da Resolução Administrativa nº 2.962, o Tribunal Superior do Trabalho ...O avanço da IA e os limites da humanidade
Ives Gandra O empresário Elon Musk declarou recentemente que, em até cinco anos, a inteligência arti ...Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . . .
Dow Jone ...
%
. . . . .
Espanha
0%
. . . . .
NASDAQ
0,02%
. . . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Santos, SP
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Santos, SP
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - São Paulo,...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Paulo, ...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Florianópo...
Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Florianópol...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, P...
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
22ºC
Chuva
Segunda-feira - Cuiabá, MT
Máx
34ºC
Min
25ºC
Chuva
Terça-feira - Cuiabá, MT
Máx
33ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Belo Horizo...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Terça-feira - Belo Horizon...
Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Sete Lagoas...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Terça-feira - Sete Lagoas,...
Máx
30ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Campo Grand...
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Terça-feira - Campo Grande...
Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
IENE
0,03
0,03
PESO (ARG)
0,01
0,01
Natal sanciona lei que cassa alvará de comércio que vender produtos fruto de crime
A Prefeitura Municipal de Natal promulgou a Lei nº 8.218, que autoriza a cassação do alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos comerciais envolvidos na comercialização, transporte ou armazenamento de produtos originários de roubo ou furto. A nova legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Paulo Eduardo da Costa Freire, com publicação no Diário Oficial do Município na última terça-feira (6).
De acordo com o texto aprovado, a sanção administrativa será aplicada a qualquer empresa que adquirir, receber, vender, transportar, distribuir ou armazenar mercadorias decorrentes desses ilícitos penais no território natalense.
Condição para Aplicação da Sanção
Para garantir o devido processo legal e a ampla defesa, a norma estabelece um critério rígido para a efetivação da penalidade:
Trânsito em Julgado: A cassação do alvará de funcionamento só poderá ser executada pela fiscalização municipal após o trânsito em julgado da sentença condenatória na Justiça - ou seja, quando não couberem mais recursos no processo judicial criminal que envolva o proprietário, sócio ou preposto do estabelecimento.
A medida visa reforçar o combate à receptação de cargas e bens roubados no município, desestimulando a entrada de mercadorias ilícitas no comércio formal da capital potiguar. A lei entrou em vigor na mesma data de sua publicação no Diário Oficial.
07/10/2026 (00:00)
Visitas no site:
18034705
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
