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OAB-CE comunica início de processo legislativo para fortalecimento dos direitos dos usuários do serviço público
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por intermédio da Comissão de Defesa dos Usuários do Serviço Público (CDUSP), comunicou o início do processo legislativo do Projeto de Lei nº 336/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de exemplar impresso e da pulgação do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará, bem como nas concessionárias de serviços públicos.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Renato Roseno, após sugestão encaminhada pela OAB Ceará por meio do Ofício nº 01/2026-CDUSP/OAB/CE, assinado pela presidente da seccional, Christiane do Vale Leitão, pelo vice-presidente e coordenador-geral das comissões, David Sombra Peixoto, pelo presidente da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) e coordenador adjunto das comissões, Raphael Castelo Branco, e pelo presidente da CDUSP, Flávio Aragão.
O projeto estabelece que os órgãos públicos estaduais e as concessionárias de serviços públicos deverão manter, em local visível e de fácil acesso ao público, ao menos um exemplar impresso da Lei Federal nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. A proposta também prevê a disponibilização do conteúdo da legislação nos sítios eletrônicos oficiais, em aba própria e destacada, além de orientações sobre os canais de manifestação e ouvidorias.
A iniciativa é considerada pioneira no cenário nacional e busca ampliar o conhecimento da população acerca dos seus direitos enquanto usuária dos serviços públicos, fortalecendo mecanismos de transparência, controle social e cidadania.
A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, destacou a relevância institucional da proposta. “A ampliação do acesso à informação fortalece a cidadania e contribui diretamente para que a população conheça e exerça seus direitos de forma mais consciente. Essa iniciativa representa um avanço importante no fortalecimento da relação entre o cidadão e a administração pública, promovendo mais transparência, acessibilidade e participação social”, afirmou.
O presidente da Comissão de Defesa dos Usuários do Serviço Público da OAB-CE, Flávio Aragão, ressaltou que a proposta representa um importante avanço para a cidadania e para o fortalecimento da relação entre a população e os serviços públicos. “O projeto é o primeiro passo implementado para possibilitarmos o empoderamento do usuário do serviço público, por intermédio do conhecimento do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que passará a ficar disponível em todos os órgãos e entidades públicas quando o projeto for transformado em lei”, disse.
Segundo a justificativa do projeto, a proposta segue lógica semelhante à obrigatoriedade da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais, medida que consolidou importante instrumento de informação e conscientização da população.
Fonte:
OAB Ceará
21/05/2026 (00:00)
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