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OAB-CE denuncia à GMF condições incompatíveis com a lei e exige providências imediatas para advogados custodiados
A OAB Ceará apresentou, na última segunda-feira (20/7), ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) um relatório que expõe as condições incompatíveis em que advogados e advogadas têm sido custodiados no Estado, sem Sala de Estado-Maior. A partir do documento, a Seccional formalizou a denúncia e pediu providências imediatas para sanar o quadro.
O encontro reuniu a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, o diretor adjunto de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), desembargador Henrique Jorge Holanda, e o juiz Raynes Viana de Vasconcelos, titular da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza e membro do GMF do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Na ocasião, os representantes da Ordem detalharam os achados das inspeções realizadas pelo Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia (CADAA) em unidades prisionais cearenses.
O relatório aponta que as condições verificadas são incompatíveis com a garantia prevista no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que assegura ao advogado o direito de permanecer recolhido em Sala de Estado-Maior ou, na sua inexistência, em local com condições equivalentes. O documento registra ainda indícios de descumprimento quanto à estrutura dos espaços de custódia e ao atendimento de advogados em situação de maior vulnerabilidade, como aqueles com comorbidades ou pessoas com deficiência (PCD).
Para a presidente Christiane Leitão, levar o tema ao GMF é parte do dever institucional da Ordem de fiscalizar e cobrar o cumprimento da lei. “A defesa das prerrogativas da advocacia não representa privilégio de classe. Trata-se da proteção de garantias legais e constitucionais indispensáveis ao exercício da profissão e à efetividade do acesso à Justiça. É dever da OAB atuar sempre que houver indícios de violação desses direitos”, afirmou.
O diretor adjunto de Prerrogativas, Márcio Vitor Albuquerque, reforçou que a atuação não se encerra com a denúncia. “Nosso compromisso é acompanhar de perto as providências necessárias para garantir que os advogados custodiados tenham seus direitos respeitados, especialmente aqueles que demandam atenção diferenciada em razão de condições de saúde ou deficiência”, ressaltou.
Ao apresentar as denúncias e pedir providências imediatas, a OAB-CE reafirma seu papel de batalhadora permanente pelas prerrogativas da advocacia. “A Seccional seguirá monitorando as medidas adotadas para assegurar condições dignas e legais de custódia, porque garantir a prerrogativa do advogado é garantir o direito de defesa de toda a sociedade”, concluiu a presidente da Ordem cearense.
No mesmo dia, a OAB-CE também solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Souza Neto, a adoção de providências para assegurar o cumprimento das prerrogativas legais de advogados custodiados no sistema prisional cearense. Clique aqui e confira mais detalhes.
Fonte:
OAB Ceará
21/07/2026 (00:00)
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