Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . .
Dow Jone ... % . . . . .
Espanha 0% . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . .

Previsão do tempo

Segunda-feira - Santos, SP

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Santos, SP

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São Paulo,...

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - São Paulo, SP

Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva

Segunda-feira - Florianópo...

Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Florianópolis, SC

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Curitiba, P...

Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva

Hoje - Curitiba, PR

Máx
32ºC
Min
22ºC
Chuva

Segunda-feira - Cuiabá, MT

Máx
34ºC
Min
25ºC
Chuva

Hoje - Cuiabá, MT

Máx
33ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Belo Horizo...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Hoje - Belo Horizonte, MG

Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuva

Segunda-feira - Sete Lagoas...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Hoje - Sete Lagoas, MG

Máx
30ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Campo Grand...

Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva

Hoje - Campo Grande, MS

Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32
LIBRA ES ... 6,19 6,20
IENE 0,03 0,03
PESO (ARG) 0,01 0,01

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Sefaz-CE notifica empresas para exclusão do Simples Nacional por débitos

Cerca de 16 mil empresas têm 90 dias para regularizar débitos e evitar a saída do regime tributário em 2027 A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que, no dia 10 de junho, deu início ao envio do Termo de Exclusão por Débitos do Simples Nacional. Os contribuintes terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da ciência da notificação, para a regularização das pendências. A medida oferece uma oportunidade aos contribuintes do Simples Nacional (SN) para quitar débitos à vista ou de forma parcelada, e, assim, evitar a exclusão do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2027.A notificação está sendo enviada, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (D TE- SN), para cerca de 16 mil contribuintes do SN,  que possuem pendências junto ao Fisco Estadual, referentes a débitos tributários vencidos e não suspensos, a saber: ICMS Substituição Tributária, ICMS Diferencial de Alíquota, ICMS Antecipado, IPVA, Dívida Ativa, Autos de Infração, Multas, Taxas e outros tributos, com vencimento até 31 de maio de 2026.Contestação A partir da ciência do Termo de Exclusão de Ofício, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação por meio do sistema TRAMITA, na opção: “ICMS – SIMPLES NACIONAL: SOLICITAR RECURSO REFERENTE AO TERMO DE EXCLUSÃO – IN nº 13/2008”, que deverá conter, no mínimo:   I – requerimento eletrônico preenchido; II – termo de exclusão recebido; III – defesa fundamentada; IV – documentos que comprovem o fato alegado.  Não terão análise de mérito as contestações:  – sem os requisitos acima  – apresentadas fora do prazo  – com assunto processual perso  O prazo para contestação do Termo de Exclusão permanece de 30 (trinta) dias após a ciência, conforme o Decreto nº 70.235/1972.  Efeitos da exclusão Os débitos pendentes, caso não regularizados conforme orientações presentes na notificação, ensejarão a exclusão da empresa do regime simplificado, favorecido e diferenciado, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, na Resolução CGSN nº 140/2018 e na Instrução Normativa Estadual nº 13/2008, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027, ficando a empresa obrigada a todas as obrigações relativas ao Regime de Recolhimento Normal no próximo ano.  “Regularizar as pendências tributárias não é apenas cumprir a lei. É um exercício de cidadania fiscal que transforma a arrecadação em políticas públicas e promove a justiça fiscal e a concorrência leal entre as empresas”, destaca a secretária executiva da Receita Estadual, Liana Machado.  A Sefaz-CE reforça seu compromisso com a justiça fiscal, o cumprimento da legislação tributária e a preservação do Simples Nacional como um instrumento de apoio às micro e pequenas empresas que atuam com responsabilidade e transparência. O objetivo é garantir que o regime continue beneficiando quem realmente se enquadra em seus critérios legais.  Onde consultar • Termo de Exclusão – Portal do Simples Nacional → Domicílio Tributário Eletrônico: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=13  • Relação dos Débitos – SIGA – Sistema de Interface Guiada à Autorregularização → Menu Simples Nacional → Débitos (Colunas: Vencido (SIM) e Exigibilidade (SIM)):https://siga.sefaz.ce.gov.br/;  • Contestação – Sistema TRAMITA → Assunto: ICMS – SIMPLES NACIONAL: SOLICITAR RECURSO REFERENTE AO TERMO DE EXCLUSÃO – IN nº 13/2008: https://contribuinte-tramita.sefaz.ce.gov.br/   
Fonte:
COAD - Informações Confiáveis
15/06/2026 (00:00)
Voltar
Visitas no site:  17945267
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.