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CNJ vai quantificar e mapear os processos de crimes contra defensores de direitos humanos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai passar a quantificar os processos relacionados a crimes e atos infracionais praticados contra pessoas defensoras de direitos humanos. O órgão criou dois códigos na Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), que são utilizadas pelos tribunais brasileiros para padronizar e uniformizar os dados e a classificação dos processos judiciais.   As TPUs agora passam a contar com os assuntos “Crimes Praticados contra Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos com Violência ou Grave Ameaça” e “Atos Infracionais Praticados contra Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos com Violência ou Grave Ameaça”. Será possível identificar também os tribunais onde tramitam essas ações em todo o país.  Antes, os processos relacionados a esses crimes e atos infracionais eram identificados apenas pelo tipo penal, como homicídio ou ameaça, sem que a condição de defensor(a) de direitos humanos pudesse ser identificada diretamente nas estatísticas processuais. Com a mudança, os novos assuntos poderão ser acrescentados à classificação já existente, permitindo identificar, por exemplo, os processos relacionados a homicídios ou ameaças praticados contra pessoas em razão de sua atuação como defensoras de direitos humanos.   A medida atende às recomendações do Grupo de Trabalho Gabriel Sales Pimenta (GT Sales Pimenta) e busca aprimorar a produção de dados e o monitoramento desses casos no Poder Judiciário. O GT Sales Pimenta é um grupo interinstitucional criado em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Sales Pimenta versus Brasil. A criação das classificações atende a uma das principais lacunas identificadas pelo grupo: a dificuldade de reunir informações que permitam acompanhar esses processos e seus resultados.   Aplicação das novas classificações  A identificação desses casos envolve diferentes instituições do sistema de justiça. As informações podem ser registradas desde a investigação policial, passando pela atuação do Ministério Público, até a tramitação do processo no Judiciário. A classificação complementar poderá ser incluída a qualquer momento em que se identifique que o crime foi cometido em razão da atuação da vítima na defesa dos direitos humanos.   A juíza auxiliar da presidência do CNJ e coordenadora do programa Justiça Plural, Adriana Melonio, ressalta que a medida também poderá contribuir para a elaboração de estratégias de enfrentamento à impunidade. “Espera-se, com isso, aprimorar a produção de dados sobre esses processos e seus desfechos, identificar obstáculos à responsabilização, subsidiar a priorização dos julgamentos e orientar estratégias institucionais de enfrentamento à impunidade”, pontua.  Para a magistrada, a correta aplicação das novas classificações depende, sobretudo, do reconhecimento das circunstâncias em que a violência ocorreu. “Um primeiro desafio consiste em reconhecer que determinado processo envolve violência contra uma pessoa defensora de direitos humanos e que o crime pode estar relacionado à sua atuação”, destaca a juíza.   Os novos assuntos já podem ser utilizados, mas a incorporação aos sistemas processuais depende das adaptações realizadas pelos tribunais.   Acesse o boletim com detalhamento das mudanças nas Tabelas Processuais Unificadas  A classificação não ficará restrita aos processos novos. Também é recomendada a atualização dos processos que já estão em tramitação. Aqueles que já foram encerrados não precisarão ser revisados. A expectativa é que, aproximadamente um ano após a publicação dos novos assuntos, já seja possível reunir dados mais consistentes para analisar a dimensão desses casos no Judiciário.   Caso Sales Pimenta  A iniciativa faz parte das ações desenvolvidas pelo CNJ após a condenação do Brasil pela Corte IDH no caso Gabriel Sales Pimenta, advogado que atuava na defesa de trabalhadores rurais no sul do Pará, e que foi assassinado a tiros em 1982, após receber ameaças por sua atuação em busca de solução para conflitos agrários. Em 2022, a Corte responsabilizou o Estado brasileiro por violações de direitos relacionadas à falta de investigação e responsabilização dos envolvidos no crime.  Em cumprimento à decisão internacional, foi instituído o grupo de trabalho que leva o nome do advogado, com a finalidade de identificar causas e circunstâncias da impunidade estrutural relacionada à violência contra pessoas que atuam na defesa dos direitos humanos dos trabalhadores rurais. A criação dos novos assuntos nas TPUs está entre os encaminhamentos decorrentes desse trabalho.  Embora representem um avanço na identificação desses processos, as novas classificações são apenas uma das medidas recomendadas pelo grupo de trabalho. O enfrentamento da impunidade também envolve ações relacionadas à investigação dos crimes, à proteção das vítimas e à atuação das instituições responsáveis pela responsabilização dos envolvidos. “A produção de dados é parte desse esforço, mas deve estar associada a mudanças institucionais que assegurem o reconhecimento dessas violações e uma resposta estatal mais adequada”, adverte Melonio.   Violência contra defensores  Levantamento produzido pelas organizações Terra de Direitos e Justiça Global na publicação Na linha de frente: violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil”, aponta que, entre 2019 e 2022, foram registrados 1.171 casos de violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil, incluindo 169 assassinatos. A maior parte das ocorrências envolveu pessoas que atuavam na defesa do direito à terra, ao território e ao meio ambiente, responsáveis por 78,5% dos casos identificados. O Pará, estado onde Gabriel Sales Pimenta foi assassinado, liderou o levantamento, com 143 registros de violência no período.  Texto: Jéssica Vasconcelos Edição: Waleiska Fernandes Revisão: Cauã Samôr Agência CNJ de Notícias Número de visualizações: 77
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
21/10/2026 (00:00)
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