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ESA-PR promove curso sobre a Lei Antifacção e seus impactos no sistema penal

A Escola Superior da Advocacia do Paraná (ESA-PR) promoveu, nos dias 13 e 14 de outubro, o curso “Lei Antifacção: aspectos penais, processuais penais e execução penal”. A formação propôs uma análise crítica da Lei nº 15.358/2026, que estabelece novas medidas de enfrentamento ao crime organizado, seus impactos na política criminal e sua compatibilidade com princípios e garantias constitucionais. Ministrado pela professora Stephanie Perez, mestre em Direito pela PUC-SP, o curso abordou o contexto de criação da chamada Lei Antifacção e sua estrutura. Entre os temas discutidos estiveram a expansão da política criminal de combate ao crime organizado, os antecedentes legislativos da nova legislação e o conceito jurídico de facção criminosa, além das relações entre organizações criminosas, grupos paramilitares, milícias e a Lei nº 12.850/2013. De acordo com Stephanie, a Lei Antifacção não busca substituir o regime jurídico já existente, mas sim, complementá-lo. “O novo marco trata de formas particularmente violentas e estruturadas de atuação criminosa, aproximando-se da realidade das facções, milícias e grupos paramilitares que exercem domínio territorial ou social”, esclareceu. A programação também contemplou as novas figuras penais previstas pela legislação e o agravamento da resposta punitiva. Foram discutidos conceitos como domínio social estruturado, violência, grave ameaça e controle territorial, além dos crimes praticados em contexto de organização criminosa e de suas consequências jurídicas. A formação ainda propôs uma reflexão sobre os princípios da legalidade, culpabilidade e proporcionalidade diante das novas regras. No segundo dia, o curso concentrou-se nos impactos da Lei Antifacção sobre a prisão e a execução penal. A programação incluiu temas como prisão preventiva, regime de cumprimento de pena, progressão de regime, presídios de segurança máxima e restrições a benefícios penais, além dos direitos fundamentais da pessoa acusada e condenada. O curso também abordou o controle de constitucionalidade da Lei nº 15.358/2026, com análise das ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958, além das perspectivas jurisprudenciais e dos desafios que poderão surgir na aplicação da nova legislação.
Fonte:
OAB Paraná
14/10/2026 (00:00)
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