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Política Antimanicomial do CNJ é destaque em guia lançado pela OMS

Magistrados, gestores públicos e profissionais de saúde mental passam a contar com uma nova referência internacional para apoiar a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou neste mês um guia prático (em inglês) para orientar a desinstitucionalização de pessoas submetidas a longas internações psiquiátricas e a transformação dos sistemas de atenção à saúde mental. As diretrizes da OMS estão alinhadas aos princípios da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Reforma Psiquiátrica brasileira, que defendem a substituição do modelo centrado na internação por formas de cuidado que assegurem a liberdade, a cidadania e a participação na vida em comunidade. “Além de superarmos as internações de longa permanência, precisamos estruturar uma rede capaz de oferecer acompanhamento contínuo e respostas adequadas para cada caso, sobretudo quando falamos de pessoas em medidas de segurança”, explica Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ. Dados do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) mostram que há 103 estabelecimentos com pessoas em medidas de segurança, incluindo unidades penais e centrais de monitoramento. O Brasil tem 1.749 pessoas em medida de segurança, sendo 72% em internação. A implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário integra as medidas previstas no Plano Pena Justa, criado para enfrentar o estado de calamidade do sistema prisional brasileiro. Como meta do plano, todas as unidades da federação criaram comitês de acompanhamento da política, os CEIMPAs, e 11 estados já promoveram o fechamento total de hospitais de custódia. Acompanhe a evolução neste painel. Também estão previstas medidas para garantir a continuidade do atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), articular serviços e instituições para assegurar o cuidado em saúde mental e capacitar magistrados para a aplicação da política antimanicomial. As ações do CNJ voltadas à saúde mental de pessoas privadas de liberdade contam com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça. Essa ação está alinhada à medida do Plano Nacional Pena Justa e respectivas metas: 2.2.2.7 Impulsionar a efetivação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário com especial atenção a pessoas vulnerabilizadas (Resolução CNJ n. 487/2023, artigo 3º, inciso II) Texto: Jamila Tavares Edição: Nataly Costa e Débora Zampier Agência CNJ de Notícias Número de visualizações: 21
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
14/10/2026 (00:00)
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