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Integração entre Justiça e rede de proteção é caminho para efetivar Lei Maria da Penha

A atuação integrada do Sistema de Justiça e da rede de proteção é um dos principais desafios para transformar os direitos previstos na Lei Maria da Penha em proteção efetiva. O tema marcou os dois últimos painéis do primeiro dia da XX Jornada Lei Maria da Penha, realizada nesta quinta-feira (27/8), em Campo Grande (MS). Ao abrir o painel sobre os avanços e desafios da legislação, a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Suzana Massako afirmou que a Lei n. 11.340/2006 mudou a forma como o Estado enxerga e enfrenta a violência doméstica. Duas décadas depois, o desafio é fazer com que essa transformação alcance a vida de todas as mulheres. “A pergunta que fazemos agora é: qual distância ainda existe entre a promessa de proteção e a proteção, de fato? Já sabemos que nenhuma instituição será capaz de responder a isso de maneira isolada”, afirmou. Proteção que chega às mulheres A ouvidora nacional da Mulher e supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, conselheira do CNJ Jaceguara Dantas, lembrou que a Lei Maria da Penha nasceu da busca de uma mulher pela proteção da própria vida e pelo direito à Justiça. Jaceguara relacionou essa trajetória à de Esperança Garcia, mulher negra escravizada que, no século XVIII, escreveu às autoridades para denunciar as violências sofridas por ela e pelos filhos. A conselheira observou que Maria da Penha Maia Fernandes também recorreu à escrita e à mobilização de organizações de direitos humanos para enfrentar a omissão do Estado brasileiro. O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e impulsionou a criação da lei. A conselheira defendeu ainda o fortalecimento da rede de proteção nos municípios menores, onde a insuficiência de serviços especializados aumenta a vulnerabilidade das mulheres e dificulta a prevenção da violência e do feminicídio. Jurista, professora da Universidade de Brasília (UnB) e integrante do consórcio que participou da elaboração da Lei Maria da Penha, Ela Wiecko ressaltou que as políticas públicas precisam ser construídas a partir das experiências das próprias mulheres. “A escuta das mulheres é fundamental”, disse, ao mencionar o projeto Antes que Aconteça. Ela Wiecko também questionou o uso da palavra “avanço” para descrever as mudanças das últimas duas décadas. Embora reconheça as transformações ocorridas, advertiu que o patriarcado e o racismo continuam estruturando as relações sociais e criando resistências à aplicação da lei. “Temos de pensar menos nos avanços e fazer mais para mudar as práticas sociais e culturais estabelecidas nas relações entre homens e mulheres”, afirmou. Prevenir antes que seja tarde A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que nenhuma instituição conseguirá prevenir a violência isoladamente. Para ela, os serviços devem atuar de forma coordenada, sem obrigar a vítima a percorrer diferentes órgãos até encontrar proteção. “O sistema precisa ajudar essas mulheres, e não forçar a ajuda em vários espaços”, declarou. Segundo os dados apresentados pela ministra, o país registra quatro feminicídios e 12 tentativas por dia. “Por que ainda perdemos tantas mulheres para a violência? Nosso desafio é prevenir antes que seja tarde”, questionou. Márcia Lopes destacou a responsabilidade assumida pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com o Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. A articulação, explicou, deve alcançar as causas estruturais da violência de gênero, que não se restringe ao ambiente doméstico. “A violência de gênero está no trabalho, na política e nas ruas. Ela não fica dentro de casa. É uma violência que atinge todas as mulheres e está ligada às relações de poder”, afirmou. A ministra também apontou os grupos reflexivos para homens autores de violência como instrumentos importantes de responsabilização e mudança de comportamento. O desafio, acrescentou, é avaliar se as políticas e os mecanismos de proteção estão conseguindo impedir o agravamento da violência. Vigilância permanente No último painel de debates, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti Cruz defendeu que os homens reconheçam as marcas do machismo em sua formação e mantenham vigilância sobre pensamentos, palavras e ações, inclusive no exercício da magistratura. “Sou, como todo homem, machista. Fui educado em uma faculdade machista e estudei um Direito machista. O Direito é produto de uma cultura de homens e carrega essa marca”, afirmou. O ministro também alertou para a subnotificação. Conforme estimativa mencionada por ele com base em pesquisa do CNJ, cerca de 67% dos casos não seriam denunciados. Entre as razões estão o medo de julgamento, a falta de acolhimento, o receio de agressões contra os filhos e a dependência financeira. “O feminicídio é uma realidade, mas temos como evitar o escalonamento da violência com o uso correto dos instrumentos de avaliação de risco e a escuta humanizada das vítimas”, concluiu. A XX Jornada Lei Maria da Penha segue nesta sexta-feira com debates e a busca por novas orientações ao Sistema de Justiça para o aprimoramento de sua atuação no enfrentamento à violência contra a mulher. Ao lado do ministro, a conselheira do CNJ Kátia Arruda defendeu o enfrentamento de todas as formas de violência, especialmente a institucional. Segundo ela, o machismo é construído cotidianamente e precisa ser combatido em todas as frentes — inclusive pelas próprias mulheres, que também devem reconhecer como ele se reproduz dentro delas. “Como diz uma amiga minha, nós, mulheres, sofremos violências sutis e expressas. Quem afirma que nunca sofreu ou é tola ou é cega”, declarou. Acesse as fotos do evento Texto: Regina Albuquerque Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias Número de visualizações: 7
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
27/08/2026 (00:00)
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