Quarta-feira,
22 de Julho de 2026 -
Notícias
Cartilha explica resolução do CNJ sobre extin ...
Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancosQu ...Pessoa curatelada pode ser sócia de holding f ...
ProcessoProcesso em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidad ...Justiça condena governo de PE a pagar R$ 400 ...
1 de 1 Imagem de arquivo mostra a fachada do Tribunal de Justiça de Pernambuco — Foto: Marina Meirel ...20 anos: Jornada Maria da Penha já está com a ...
As inscrições para a XX Jornada Lei Maria da Penha estão abertas. Promovido pelo Conselho Nacional d ...Desigualdade social aumenta risco de mães per ...
As mães que criam seus filhos sozinhas são as mais atingidas pelos processos de acolhimento instituc ...Ministros do STF classificam como "graves" e ...
Ministros do STF classificam como 'graves' e 'absurdas' declarações de Flávio Bolsonaro sobre urnas ...Podcast discute posse de drogas no presídio c ...
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre ...Justa causa é mantida para caminhoneiro que i ...
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um caminhoneiro que realizava o transpor ...O Acordo de Quotistas como Instrumento de Pre ...
Fernando BrandarizGrande parte dos conflitos societários poderia ser evitada se os sócios regulassem ...Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . . .
Dow Jone ...
%
. . . . .
Espanha
0%
. . . . .
NASDAQ
0,02%
. . . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Santos, SP
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Santos, SP
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - São Paulo,...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Paulo, ...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Florianópo...
Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Florianópol...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, P...
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
22ºC
Chuva
Segunda-feira - Cuiabá, MT
Máx
34ºC
Min
25ºC
Chuva
Terça-feira - Cuiabá, MT
Máx
33ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Belo Horizo...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Terça-feira - Belo Horizon...
Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Sete Lagoas...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Terça-feira - Sete Lagoas,...
Máx
30ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Campo Grand...
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Terça-feira - Campo Grande...
Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
IENE
0,03
0,03
PESO (ARG)
0,01
0,01
Nova lei assegura proteção inédita aos honorários advocatícios e fortalece a advocacia brasileira
A advocacia brasileira conquistou mais um importante avanço para a valorização da profissão. Após intensa luta, liderada pela OAB Nacional, foi sancionada a Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026, que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) para reconhecer, de forma expressa, a natureza alimentar dos honorários advocatícios.Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22, a norma entrou em vigor na data de sua publicação e representa uma conquista histórica para a classe, ao assegurar maior proteção jurídica aos honorários decorrentes do exercício da advocacia.A nova redação do Estatuto acrescenta o § 9º ao artigo 22, estabelecendo que os honorários decorrentes da prestação de serviço profissional constituem direito dos inscritos na OAB, possuem natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados judicialmente, ou decorrentes de sucumbência.Além disso, o artigo 24 passa a prever que tanto o contrato escrito que estipular honorários quanto a decisão judicial que os fixar ou arbitrar constituem títulos executivos e créditos privilegiados em processos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, insolvência civil, liquidação extrajudicial e demais modalidades de concurso de credores.Mais segurança jurídica para a advocaciaAntes da alteração legislativa, o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários estava fundamentado, sobretudo, na jurisprudência dos tribunais superiores. Embora consolidado em persas decisões, o entendimento ainda dependia da interpretação judicial em cada caso concreto.Com a nova lei, esse direito passa a estar expressamente previsto no Estatuto da Advocacia, garantindo maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma em todo o país.Na prática, os honorários advocatícios passam a ter preferência de pagamento equivalente à dos créditos trabalhistas em processos de falência, recuperação judicial e demais concursos de credores, fortalecendo as garantias de recebimento pelos profissionais da advocacia.Conquista para toda a advocaciaPara o presidente da OAB Acre, Rodrigo Aiache, a sanção da Lei nº 15.472/2026 representa um marco histórico na defesa das prerrogativas da advocacia e no reconhecimento da importância da profissão para a sociedade. “A advocacia exerce uma função essencial à administração da Justiça, e os honorários representam a remuneração legítima pelo trabalho desenvolvido. O reconhecimento expresso da natureza alimentar desses créditos fortalece a segurança jurídica, valoriza a profissão e assegura maior proteção aos advogados e advogadas brasileiros. É uma conquista histórica, construída pelo trabalho institucional da OAB em defesa da classe e que beneficia toda a advocacia acreana e nacional”, destacou.A OAB Acre celebra esse importante avanço legislativo, que fortalece as prerrogativas profissionais, amplia a segurança jurídica no exercício da advocacia e reafirma a indispensabilidade da profissão para a promoção da Justiça e da cidadania.
Fonte:
CAAAC
22/07/2026 (00:00)
Visitas no site:
17970900
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
