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Novo serviço do CNJ automatiza e acelera cumprimento de decisões previdenciárias

Uma decisão judicial que determina a concessão de um benefício previdenciário precisa chegar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ser efetivada. O Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud), solução do Conselho Nacional de Justiça desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, automatiza essa comunicação e permite que ordens da Justiça sejam enviadas eletronicamente ao órgão.Os resultados dessa automação aparecem no tempo de resposta. Quase quatro em cada dez intimações judiciais relacionadas a benefícios por incapacidade enviadas ao INSS tiveram respostas em menos de um dia. Entre 2024 e setembro deste ano, o Prevjud registrou 477,5 mil intimações judiciais relacionadas a benefícios por incapacidade. Considerando-se todo o período, 93,6% das intimações enviadas pelo Judiciário ao INSS foram respondidas, segundo o painel de dados do Prevjud.O serviço não substitui a análise administrativa de benefícios feita pelo INSS. A ferramenta atua quando a demanda já chegou ao Judiciário, buscando reduzir etapas no tratamento dos processos judicializados. Disponível para magistrados e servidores habilitados em todo o país, o Prevjud permite a consulta, em tempo real, a informações necessárias ao julgamento dos processos.Tecnologia e celeridadeEm alguns tipos de benefício, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas idosas e a pessoas com deficiência, o INSS também conta com procedimentos automatizados para cumprir as determinações judiciais. Isso permite que, após o envio da ordem pelo Prevjud, o andamento processual seja ainda mais rápido e o benefício seja implantado em poucos minutos, reduzindo muito o tempo entre a decisão da Justiça e sua efetivação.Esse ganho de tempo ocorre em um cenário de elevada judicialização. O acervo chegou a 4,6 milhões de processos pendentes envolvendo o INSS, atualmente o maior litigante no polo passivo do Judiciário, segundo estatísticas do Painel de Dados do INSS, mantido pelo CNJ. O BPC responde por cerca de 830 mil casos, aproximadamente um em cada cinco.Desde fevereiro deste ano, o Prevjud também permite o envio automático de ordens judiciais para descontos ou penhora de valores sobre benefícios pagos pelo INSS, nos casos autorizados pela legislação. A funcionalidade substitui o envio de ofícios e agiliza o cumprimento de determinações judiciais, como aquelas relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia. Com isso, pode contribuir para que os valores devidos cheguem mais rapidamente a quem tem direito a recebê-los.A juíza , auxiliar da Presidência do CNJ e coordenadora do Prevjud, elogiou a celeridade que a ferramenta tem garantido às ações.“Com a eliminação do envio de ofícios em papel e o fim das etapas manuais de comunicação entre a Justiça e o INSS, a ferramenta reduz significativamente o tempo total de tramitação dos processos. Essa integração concede a magistrados e servidores o acesso imediato a informações essenciais para o julgamento, como Dossiê Médico, Dossiê Biopsicossocial, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário (PAP).”Outras ações para reduzir o acervoA automação do envio de ordens judiciais ao INSS integra um conjunto de ações do Judiciário para lidar com o volume de processos previdenciários já em tramitação e buscar soluções que também reduzam a litigiosidade. Uma delas é o Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previdenciária e Assistencial, o AceleraPrev, lançado pelo CNJ em agosto, que prevê a priorização dos processos que tramitam há mais de dez anos.Outra frente é o DesjudicializaPrev, que visa desincentivar contestações e apresentação de recursos por parte do INSS, além de estimular a apresentação de propostas de acordo e outras soluções consensuais.  Já o Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) reúne, em um só ambiente, todas as etapas da perícia no caso judicializado. Uma de suas principais funções é padronizar as informações que precisam constar nos laudos periciais judiciais. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-out-16/novo-servico-do-cnj-automatiza-e-acelera-cumprimento-de-decisoes-previdenciarias/ )
Fonte:
Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
19/10/2026 (00:00)
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