Quinta-feira,
23 de Julho de 2026 -
Notícias
Novos valores dos depósitos recursais passam ...
Limites foram atualizados com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...Engenheiro acusado injustamente de favorecer ...
Para a 1ª Turma, a acusação infundada atinge diretamente a honra e a reputação do empregado. A Prime ...Vitória da advocacia: publicada lei que asseg ...
A advocacia brasileira passa a contar com o reconhecimento expresso, noCNJ faz manutenção programada em paineis inte ...
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) ...10 anos da Lei Maria da Penha – Violência con ...
Alice Castanheira Um dos maiores problemas sociais hoje é a violência contra a mulher que, na prátic ...Escola de Mediação oferece qualificação em co ...
Durante o mês de agosto, a Escola de Mediação (Emedi) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ ...Novos valores dos depósitos recursais passam ...
22/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pulgou os novos valores dos limites dos depósitos ...ANOREG/BR prorroga inscrições para o PQTA 202 ...
Cartórios de todo o País terão mais uma oportunidade para participar da 22ª edição do Prêmio de Qual ...Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . . .
Dow Jone ...
%
. . . . .
Espanha
0%
. . . . .
NASDAQ
0,02%
. . . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Santos, SP
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Santos, SP
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - São Paulo,...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Paulo, ...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Florianópo...
Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Florianópol...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, P...
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
22ºC
Chuva
Segunda-feira - Cuiabá, MT
Máx
34ºC
Min
25ºC
Chuva
Terça-feira - Cuiabá, MT
Máx
33ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Belo Horizo...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Terça-feira - Belo Horizon...
Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Sete Lagoas...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Terça-feira - Sete Lagoas,...
Máx
30ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Campo Grand...
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Terça-feira - Campo Grande...
Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
IENE
0,03
0,03
PESO (ARG)
0,01
0,01
OAB-CE cobra cumprimento das prerrogativas profissionais dos advogados custodiados em reunião com Juízes Corregedores de presídios
A OAB-CE participou, na tarde da última terça-feira (21/07), de reunião com Juízes Corregedores de presídios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para discutir as condições de custódia de advogados e advogadas no sistema prisional cearense e o cumprimento das prerrogativas profissionais asseguradas pela legislação.
Participaram da reunião a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, e o diretor-adjunto de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque. Também estiveram presentes o juiz Raynes Viana de Vasconcelos, titular da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza e integrante do GMF; a juíza Kathleen Nicola Kilian; e o juiz Ramon Aranha da Cruz, integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do TJCE.
Entre os principais pontos discutidos está a ausência, no Ceará, de uma estrutura que atenda ao conceito de Sala de Estado-Maior para o recolhimento de advogados presos cautelarmente. A OAB-CE tem defendido a necessidade de uma solução específica para a questão, considerando as garantias previstas no artigo 7º, inciso V, da Lei Federal nº 8.906/1994.
O dispositivo estabelece que o advogado não deve ser recolhido preso, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, senão em Sala de Estado-Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar, observadas as condições estabelecidas pela legislação e pela jurisprudência aplicáveis.
“A Sala de Estado-Maior, nesse contexto, não constitui privilégio pessoal ou benefício concedido à advocacia. Trata-se de uma garantia legal relacionada ao exercício profissional e às prerrogativas da classe, que estabelece condições próprias para a custódia de advogados enquanto não houver condenação definitiva”, explicou a diretora da OAB-CE, Christiane Leitão.
Durante a reunião, a OAB-CE também apresentou preocupações relacionadas às condições enfrentadas por advogados e advogadas atualmente custodiados. “Entre os pontos relatados, que chegaram para OAB-CE, estão dificuldades relacionadas ao acesso a itens básicos, alimentação, fornecimento de água e entrada de malotes, além de questionamentos sobre procedimentos adotados durante o ingresso e a permanência nas unidades prisionais”, comentou o diretor de prerrogativas da Ordem cearense.
Segundo os diretores, a OAB-CE defende que as particularidades de cada caso sejam consideradas pelas autoridades responsáveis, especialmente quando houver necessidades relacionadas à saúde, à acessibilidade e à condição inpidual da pessoa custodiada.
Inspeção judicial nas unidades prisionais
Outro encaminhamento discutido durante a reunião foi a realização de novas inspeções judiciais nas unidades onde estão custodiados advogados e advogadas.
A OAB-CE apresentou aos representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) relatórios produzidos a partir de inspeções realizadas pela própria instituição. Cllique aqui e confira. A solicitação de uma inspeção judicial busca possibilitar uma verificação direta das condições das unidades, acompanhar o cumprimento de determinações judiciais anteriormente estabelecidas e identificar eventuais providências necessárias para assegurar o respeito às prerrogativas profissionais.
A partir dos encaminhamentos definidos, a OAB-CE seguirá acompanhando as condições de custódia dos profissionais da advocacia e participando das discussões com as instituições competentes. A atuação busca garantir o respeito às prerrogativas e à dignidade dos advogados e advogadas custodiados, além de avançar na construção de uma solução definitiva para o cumprimento da garantia legal de recolhimento em Sala de Estado-Maior no Ceará ou, inexistindo essa estrutura, que seja resguardada a prisão domiciliar aos profissionais, conforme previsto em lei.
Grupo de Trabalho Interinstitucional
Como encaminhamento das tratativas, ficou previsto a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional, iniciativa construída a partir do diálogo entre a OAB-CE e o juiz Raynes Viana de Vasconcelos.
A proposta busca construir, de forma conjunta, uma solução estruturante para o cumprimento da garantia legal de recolhimento de advogados em Sala de Estado-Maior no Ceará, considerando tanto as condições dos profissionais atualmente custodiados quanto a necessidade de uma estrutura adequada para situações futuras.
A expectativa é que o diálogo interinstitucional permita avaliar alternativas de curto, médio e longo prazo, incluindo a adoção de medidas para assegurar condições adequadas aos profissionais atualmente custodiados e, posteriormente, a estruturação definitiva de um espaço compatível com as garantias legais da advocacia.
O diretor-adjunto de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque, destaca que o grupo de trabalho deverá contribuir para uma análise mais ampla da estrutura destinada à custódia de advogados no Ceará. “Esse encaminhamento é importante porque permite que a questão seja analisada de maneira técnica e interinstitucional. A partir do levantamento da realidade atual e da identificação das necessidades, será possível avançar na construção de uma proposta que assegure as condições adequadas de custódia e o respeito às prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia”, destaca.
Fonte:
OAB Ceará
22/07/2026 (00:00)
Visitas no site:
17971267
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
