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Fornecimento de EPI para ruído não afasta adicional de insalubridade

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade uma decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a um operador de produção de uma empresa de alimentos de Chapecó (SC) por exposição excessiva a ruído. O colegiado aplicou entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o uso de protetor auricular não afasta automaticamente o direito ao adicional.O empregado afirmou na ação trabalhista que atuava no setor de “cozidos” do frigorífico e que estava exposto a níveis de ruído acima do limite legal. Segundo ele, os equipamentos de proteção inpidual não eliminavam os riscos à saúde.A cooperativa, em sua defesa, sustentou que fornecia regularmente protetores auriculares com observância estrita de seu prazo de validade. Afirmou ainda que mantinha Programa de Conservação Auditiva, realizava inspeções periódicas e seguia orientações técnicas do Ministério do Trabalho.O juízo da primeira instância julgou improcedente o pedido com base em perícia técnica. O laudo concluiu que os protetores auriculares reduziam a exposição ao ruído para níveis abaixo do limite de tolerância previsto em lei.O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), porém, reformou a sentença. Para o TRT-12, ficou comprovado que o trabalhador esteve exposto a ruído acima dos limites legais, ainda que houvesse fornecimento de EPIs.A empresa recorreu ao TST, mas a decisão foi mantida.O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, afirmou que, em regra, o fornecimento de equipamentos capazes de neutralizar agentes insalubres afasta o pagamento do adicional. Contudo, a situação é diferente quando se trata de exposição a ruído. Nesses casos, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o simples uso de protetor auricular não garante a eliminação da insalubridade (Tema 555 da Repercussão Geral).O relator explicou que o ruído intenso pode causar outros danos ao organismo além da perda auditiva. Por isso, não há garantia absoluta de neutralização do agente nocivo apenas com o uso do equipamento de proteção. Com informações da assessoria de imprensa do TST.Fonte: Conjur ( https://www.conjur.com.br/2026-jun-04/fornecimento-de-protetor-auricular-nao-afasta-direito-a-adicional-de-insalubridade/)
Fonte:
Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
05/06/2026 (00:00)
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