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Jurado voluntário: Comarca de Ilhabela abre inscrições

Cadastro até 2/10. A Justiça de Ilhabela abriu inscrições para voluntários que queiram atuar nos Tribunais do Júri realizados na comarca em 2027. Os interessados podem realizar o cadastro até o dia 2 de outubro, por meio de formulário eletrônico. Acesse as informações completas e documentos necessários no edital. Aqueles que tiverem a inscrição efetivada poderão participar de julgamentos de crimes dolosos contra a vida que ocorrerem na comarca. A cada julgamento, 25 pessoas são convocadas para comparecem ao fórum no dia do júri. Novo sorteio é feito para definição dos sete jurados que integrarão o Conselho de Sentença. Eles serão os responsáveis por condenar ou absolver réus levados ao Tribunal do Júri. São requisitos para a atuação ser brasileiro (nato ou naturalizado), maior de 18 anos, ter boa conduta social e moral, não ter sido processado criminalmente, estar em pleno gozo dos direitos políticos e residir na comarca. Conforme a legislação, não podem ser jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei. O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença. Siga o TJSP nas redes sociais: www.facebook.com/tjspoficial www.x.com/tjspoficial www.youtube.com/tjspoficial www.flickr.com/tjsp_oficial www.instagram.com/tjspoficial www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
29/08/2026 (00:00)
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