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Pena Justa Mulheres quer fortalecer ações específicas privadas de liberdade e egressas

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e a conselheira Jaceguara Dantas lançaram nesta sexta-feira (28/8) o Pena Justa Mulheres, estratégia que incorpora um olhar sobre a situação desse público nas ações do plano Pena Justa. Desde 2000, a população prisional feminina cresceu 567,4%, índice duas vezes maior que o observado entre os homens. O lançamento ocorreu durante a vigésima edição da Jornada Lei Maria da Penha, em Campo Grande (MS). Na cerimônia de apresentação do projeto, o presidente Edson Fachin afirmou não haver proteção verdadeira quando a norma não consegue alcançar as diferentes realidades das mulheres. “A Justiça precisa ouvir, compreender e construir respostas com aquelas que historicamente estiveram à margem dos espaços de produção do conhecimento e de formulação das políticas públicas”, disse. A iniciativa prevê medidas para enfrentar desigualdades ao longo do ciclo penal, qualificando decisões judiciais a partir de normativas já existentes e ações para fortalecer vínculos familiares, ampliar oportunidades de trabalho e renda e promover autonomia para mulheres privadas de liberdade e egressas. “No aniversário de 20 anos da Lei, honrar o legado de Maria da Penha exige reconhecer as diferentes formas de violência e construir respostas que não reproduzam as desigualdades que se pretende combater”, afirmou a supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, a conselheira Jaceguara Dantas. Ela defendeu que a garantia de direitos alcance todas as mulheres, inclusive aquelas privadas de liberdade. A juíza Camila Guerin alertou para a necessidade de ampliar a proteção de crianças contra a violência vicária, caracterizada pelo uso dos filhos como instrumento para ferir ou controlar a mulher. Segundo ela, agressores podem estender a violência praticada contra a ex-companheira às crianças, chegando, em casos extremos, a matá-las para atingir a mãe. A magistrada também defendeu a revisão dos critérios de avaliação de laudos psiquiátricos apresentados por autores de violência, diante do risco de esses documentos serem utilizados para reduzir penas ou afastar a responsabilização criminal. O projeto Pena Justa Mulheres busca incorporar a perspectiva de gênero ao sistema prisional, assegurar condições dignas para o cumprimento da pena e orientar políticas humanizadas de reinserção social, capazes de oferecer novas possibilidades de vida às mulheres egressas. Dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen) mostram que mais de 57 mil mulheres estão privadas de liberdade no país, em estabelecimentos penais ou em prisão domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica. Entre elas, 62% são negras e mais da metade tem entre 18 e 34 anos. Na apresentação do Pena Justa Mulheres e do lançamento do Eixo de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, representantes de coletivos de persas pautas tiveram oportunidade de apresentar suas questões e realidades. Jaqueline Aranduha, do Povo Guarani Kaiowá, foi uma delas. Coordenadora de Promoção dos Direitos Das Mulheres e Meninas Indígenas da Articulação Nacional Das Mulheres Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA), ela ressaltou que a violência contra as mulheres assume diferentes formas e exige respostas que considerem a persidade dos povos originários. “Somos mais de 1,5 milhão de indígenas, pertencentes a 391 povos, que falam 294 línguas. Esse é um dos nossos maiores desafios”, afirmou Jaqueline, que também destacou a parceria com o CNJ na elaboração de uma versão comentada da Lei Maria da Penha, construída a partir das diferentes realidades indígenas. Previsto para ser concluído em 2027, o material servirá como ferramenta de orientação para profissionais da área jurídica. Nádia dos Santos, mãe e representante de coletivo de mães de jovens mortos pela força policial do Estado do Rio de Janeiro, foi contundente: “Precisamos de rede de proteção do agressor doméstico, mas também do Estado. Não nos sentimos segura nem da própria polícia. Se o Estado não protege e ainda nos viola, nos agride, nos mata, quem vamos chamar? Somos vítimas muitas vezes”, completou. Mãe Nilce de Iansã, liderança religiosa de matriz africana e coordenadora da Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde (Renafro) também se manifestou pela instalação do Eixo e de mais espaços de promoção de direitos. A líder religiosa tem sido uma importante referência na defesa de um mapeamento dos ataques a práticas religiosas e crimes de intolerância. Para a juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Andréa Brito, uma política penal voltada às mulheres exige o olhar para aspectos historicamente negligenciados pelo sistema prisional. “Precisamos considerar a maternidade, as responsabilidades de cuidado, as desigualdades sociais e raciais e os impactos sobre as famílias dessas mulheres. Se essas questões não entram na formulação das políticas públicas, continuamos reproduzindo exclusões”, afirma. Saiba mais sobre o Pena Justa Mulheres Outro dado relevante é que mais de 80% das mulheres presas não cometeram crimes com violência. “Quando uma mulher é privada de liberdade, os efeitos da prisão ultrapassam os muros e alcançam seus filhos e suas comunidades. O Pena Justa Mulheres parte dessa realidade para construir respostas que assegurem condições concretas para a retomada da vida em liberdade. Cuidar desse percurso também significa fortalecer a segurança pública” avalia a juíza auxiliar da Presidência com atuação no DMF Solange Reimberg. Atuação No campo da saúde, foram incorporadas ações de atendimento em ginecologia e obstetrícia, acompanhamento infantil dentro e fora das unidades, a distribuição de itens de higiene, enxovais e fraldas e medidas voltadas à segurança alimentar de gestantes e lactantes. Em setembro de 2025, 119 filho(as) estavam com as mães em estabelecimentos penais. Também está prevista a qualificação das visitas materno-infantis, a ampliação das visitas virtuais e iniciativas como bibliotecas infantis e a gravação de histórias e mensagens para filhos e filhas Na porta de entrada, as Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) passam a considerar listas específicas de unidades femininas e mistas, com atenção especial a gestantes, mães e situações abrangidas pela Resolução CNJ nº 369/2021 e pelo Habeas Corpus Coletivo nº 143.641, do Supremo Tribunal Federal. A estratégia também reforça a adoção de medidas alternativas à prisão e de outras iniciativas já previstas nas normativas e no plano. Outra frente busca fortalecer ações com foco na reintegração social de mulheres privadas de liberdade e egressas. Além de adequações na infraestrutura de unidades femininas e mistas por meio do Pena Justa – Reforma, a proposta prevê ações para qualificação profissional, educação financeira e ampliação das oportunidades de trabalho e renda, incluindo empreendedorismo feminino. As ações de educação e cultura incluem cursos presenciais e a distância, acesso ao ensino superior, oficinas e clubes de leitura, contação de histórias e remição de pena pela leitura. As ações de acesso à Justiça incluem a qualificação do atendimento técnico-jurídico nas unidades prisionais, revisão de processos e instalação de totens para consulta processual. Também estão previstas ações para reconhecer o trabalho doméstico e de cuidados para fins de remição de pena e a realização de mutirões processuais voltados ao público feminino. O Pena Justa Mulheres prevê ainda a produção e o monitoramento de dados, a capacitação de profissionais e o fortalecimento da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas (PNAMPE), instituída pela Portaria Interministerial nº 210/2014. “Com o Pena Justa Mulheres, reforçamos que o plano abraça uma pauta integral, que considera as especificidades de ciclo completo e as persidades que o compõem. O Pena Justa é uma política de Estado que mantém todos os temas e interesses sob atenção, buscando um adequado direcionamento das inúmeras complexidades que compõem e atravessam a pauta penal e prisional do país ”, avalia o coordenador do DMF, Luís Lanfredi. Saiba mais O Pena Justa atende à decisão do Supremo Tribunal Federal que em 2023 reconheceu a situação inconstitucional das prisões brasileiras e determinou a execução de um plano nacional e de 27 planos locais para enfrentar esse cenário. O plano nacional reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. Construído por dezenas de instituições e pela sociedade civil, o plano é coordenado pelo DMF/CNJ e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP), com apoio do programa Fazendo Justiça. Texto: Natasha Cruz e Regina Albuquerque Edição: Nataly Costa e Débora Zampier Agência CNJ de Notícias Número de visualizações: 20
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
28/08/2026 (00:00)
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