Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . .
Dow Jone ... % . . . . .
Espanha 0% . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . .

Previsão do tempo

Segunda-feira - Santos, SP

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Santos, SP

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São Paulo,...

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - São Paulo, ...

Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva

Segunda-feira - Florianópo...

Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Florianópol...

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Curitiba, P...

Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
32ºC
Min
22ºC
Chuva

Segunda-feira - Cuiabá, MT

Máx
34ºC
Min
25ºC
Chuva

Terça-feira - Cuiabá, MT

Máx
33ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Belo Horizo...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Terça-feira - Belo Horizon...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuva

Segunda-feira - Sete Lagoas...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Terça-feira - Sete Lagoas,...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Campo Grand...

Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva

Terça-feira - Campo Grande...

Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32
LIBRA ES ... 6,19 6,20
IENE 0,03 0,03
PESO (ARG) 0,01 0,01

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

STF pode retomar nesta quinta julgamento sobre vínculo entre plataformas e trabalhadores e trecho do Marco Civil da internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quinta-feira (27) julgamentos que discutem trecho do Marco Civil da internet e se há vínculo na relação entre plataformas digitais e trabalhadores, como motoristas e entregadores, a chamada "uberização". A previsão é que a sessão desta quinta seja iniciada com a análise de uma ação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) que pede a validação de trecho do Marco Civil da Internet. O trecho fala sobre a necessidade de decisão judicial para acesso a dados de tráfego de usuários da internet, incluindo informações que permitam a identificação de quem utilizou determinado endereço de IP. Agora no g1 Em seu voto, Zanin defendeu que autoridades podem requisitar diretamente dados cadastrais básicos dos usuários, como nome, filiação e endereço. Já o acesso a dados de tráfego, segundo o ministro, depende de autorização judicial específica, por representar uma restrição a direitos fundamentais. Para o relator, esse tipo de metadado pode revelar hábitos, rotinas e redes de relacionamento dos usuários. 'Uberização' Os ministros discutem recursos de duas plataformas digitais que questionam decisões da Justiça do Trabalho que estão reconhecendo o vínculo. O argumento da Justiça do Trabalho é que aplicativos de transporte e entregas exercem atividade-fim de empresas de transporte ou logística. As plataformas, no entanto, alegam que são empresas de tecnologia. A discussão no Supremo é se os trabalhadores de aplicativos são autônomos ou empregados formais. A decisão tomada pelo tribunal terá que ser seguida por toda a Justiça, sendo que mais de 10 mil ações esperam uma definição da corte. O julgamento deve impactar 1,7 milhão de trabalhadores vinculados a plataformas e aplicativos de serviços. A análise do caso deve recomeçar com o voto do presidente do STF, Edson Fachin, que é o relator de um recurso da Uber contra entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fachin tem apontado que o Supremo precisa dar uma resposta para a questão diante do impacto social do caso. Segundo o ministro, o tribunal precisa construir uma solução equilibrada e sensível, garantindo a proteção dos trabalhadores e compreendendo as novas ferramentas de trabalho. Uma questão que deve ser debatida no julgamento é a recém aprovada convenção 193, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), considerada o primeiro pacto global sobre as plataformas digitais. 1 de 1 Plenário do Supremo Tribunal Federal. — Foto: Luiz Silveira/STF A norma fixa parâmetros mínimos de proteção para pessoas que prestam serviços por meio de aplicativos e outras plataformas digitais de trabalho. Estão na convenção: A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que seja garantida proteção contratual aos trabalhadores, mas dentro de um ambiente de inovação tecnológica. Com isso, o Supremo poderia estabelecer direitos mínimos, como piso remuneratório, limite diário de horas de conexão, recolhimento de contribuições previdenciárias e seguro de vida. O Ministério Público do Trabalho (MPT) defendeu que o reconhecimento de vínculo empregatício seja analisado caso a caso, considerando as particularidades de cada relação de trabalho. O órgão também se manifestou pela criação de um piso mínimo de direitos a ser garantido aos trabalhadores. A justificativa é de que o precedente do Supremo pode ter impacto para várias categorias e não apenas motoristas e entregadores. A avaliação apresentada é a de que o número de trabalhadores vinculados a plataformas digitais tem crescido em diferentes setores, como médicos, enfermeiros, professores. Os trabalhadores alegam que há uma supervisão pelas plataformas e que seguem um comando do algoritmo, que define preço, rota, ranqueamento e bloqueio, portanto caracterizando uma relação de emprego. Expectativas Nos bastidores do Supremo, há expectativa de que Fachin vote pela linha intermediária para determinar garantias mínimas ou para declarar a existência de vínculo nas relações de plataformas e trabalhadores. Decisões inpiduais dos ministros ou manifestações públicas indicam que haveria uma maioria no Supremo para afastar o vínculo empregatício. Mas ministros discutem se avançariam em uma tese reconhecendo proteções mínimas, como limite de jornada e contribuição previdenciária. No julgamento, ministros também podem pedir mais prazo para analisar o caso. A segunda ação que está na pauta do Supremo sobre o tema é um pedido da Rappi contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reconheceu vínculo de emprego de um motofretista.
Fonte:
Globo.com
27/08/2026 (00:00)
Voltar
Visitas no site:  18003363
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.