Quarta-feira,
02 de Setembro de 2026 -
Notícias
Terceira edição do boletim da Comissão do Sis ...
A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do ...Inscrições para minicurso sobre assédio eleit ...
Estão abertas as inscrições para o minicurso “Assédio Eleitoral e o seu Enfrentamento”, promovido pe ...Projeto prevê cálculo separado de aposentador ...
Objetivo é impedir que a soma das duas fontes de renda resulte no enquadramento do contribuinte idos ...Vorcaro e Moraes: veja PRINTS de conversas re ...
‘Segunda devo estar fora?’, perguntou Vorcaro a Moraes O ministro André Mendonça, do Supr ...Herança digital: as decisões do STJ sobre o a ...
O que acontece com os bens digitais de uma pessoa após a sua morte? No Brasil, ainda não existe uma ...Operador de escavadeira que sobreviveu ao rom ...
Resumo: Um operador de escavadeira pediu indenização por dano moral em decorrência do rompimento ...Mantida dispensa de engenheiro que acessava s ...
Justiça afastou alegação de irregularidades no processo administrativo para aplicação da penalidade. ...Parlamentares da oposição defendem afastament ...
Parlamentares da oposição pedem afastamento de Alexandre de Moraes NoCotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . . .
Dow Jone ...
%
. . . . .
Espanha
0%
. . . . .
NASDAQ
0,02%
. . . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Santos, SP
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Santos, SP
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - São Paulo,...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Paulo, ...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Florianópo...
Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Florianópol...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, P...
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
22ºC
Chuva
Segunda-feira - Cuiabá, MT
Máx
34ºC
Min
25ºC
Chuva
Terça-feira - Cuiabá, MT
Máx
33ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Belo Horizo...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Terça-feira - Belo Horizon...
Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Sete Lagoas...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Terça-feira - Sete Lagoas,...
Máx
30ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Campo Grand...
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Terça-feira - Campo Grande...
Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
IENE
0,03
0,03
PESO (ARG)
0,01
0,01
Pernambuco sanciona o Novo Perc 2026 com descontos de até 95% e uso de saldo credor do ICMS
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou a Lei Complementar nº 575/2026, publicada no Diário Oficial do Estado. O ato institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2026), voltado à regularização de débitos do ICMS com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
O programa oferece reduções expressivas em multas e juros, flexibiliza prazos de parcelamento e autoriza o uso de saldos credores acumulados para a quitação parcial de débitos. Para garantir os benefícios, o pagamento à vista ou da parcela inicial deve ocorrer até 28 de dezembro de 2026.
Principais Benefícios e Descontos
Os percentuais de redução variam conforme a natureza da infração e a forma de pagamento:
Infrações Gerais da Legislação (Tabela B):
Pagamento à vista: Desconto de 95% em multas e juros para quitação até 31/08/2026; 85% para pagamentos entre 01/09/2026 e 30/10/2026; e 75% entre 01/11/2026 e 28/12/2026.
Parcelamento: Desconto de 50% para parcelamentos em até 30 vezes e 40% para prazos entre 31 e 60 parcelas.
Uso Indevido de Crédito Presumido (Tabela A):
Pagamento à vista: Redução no valor total do crédito tributário de 90% (até 31/08), 80% (setembro a outubro) e 70% (novembro a dezembro).
Parcelamento: Redução de 50% (até 30 parcelas) e 40% (31 a 60 parcelas).
Empresas em Recuperação Judicial ou Liquidação (Anexo 2):
Condições especiais de parcelamento em até 180 meses, com descontos regressivos em multas e juros que variam de 95% (até 48 parcelas) a 70% (de 145 a 180 parcelas).
Uso de Saldo Credor e Crédito Fiscal
O PERC 2026 permite que contribuintes utilizem saldo credor do ICMS acumulado desde 31 de março de 2026 — de estabelecimento próprio ou de terceiros situados em Pernambuco — para compensar até 50% do valor do débito consolidadado após as reduções. Para efetivar a compensação, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de estorno e quitar o saldo remanescente à vista ou em até 3 parcelas.
Além disso, a lei introduz alterações permanentes na Lei Estadual nº 15.730/2016, permitindo que a Sefaz-PE autorize continuamente a compensação parcial de débitos com saldos credores acumulados por no mínimo 12 meses, vinculada à classificação do contribuinte no programa de conformidade "Coopera".
Regras para Adesão
A adesão ao PERC 2026 implica a confissão irrevogável dos débitos e a desistência expressa de impugnações administrativas e ações judiciais em curso. No caso de créditos inscritos em Dívida Ativa, haverá a incidência de 10% a título de encargos e honorários advocatícios sobre o valor reduzido. Débitos garantidos por depósitos ou fianças com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Estado não poderão ser incluídos no programa.
02/09/2026 (00:00)
Visitas no site:
18007125
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
