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Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC)

As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos.A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas.As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos.🔎 Principais novidades✅ Novas integrações por API (Automação de consultas)A evolução da API permite que empresas e desenvolvedores acessem diretamente os serviços da Receita Federal para:•    Consultar débitos de CBS de forma automatizada;•    Integrar sistemas internos (ERPs) à plataforma da RTC;•    Obter dados atualizados sobre tributos (atuais e retroativos).As próximas evoluções em versões posteriores serão:•    Emitir DARF para recolher como adquirente (RAD);•    Consultar pagamentos de CBS;•    Consultar créditos de CBS.🧮 Evolução da Apuração Assistida (CBS)O sistema passou a tratar automaticamente persos tipos de documentos fiscais, como:•    Nota Fiscal Complementar•    Notas de Débito por perdas em estoque•    Anulação de créditos (operações imunes/isentas)•    Multas e juros por atraso•    Pagamentos antecipados•    Eventos de perda, roubo ou furto➡️ O correto preenchimento desses documentos garante maior precisão na apuração dos tributos. 💰 Simulação de pagamento de DARFJá está disponível na versão Beta:•    Emissão e simulação de pagamento de DARF da CBS•    Visualização do impacto do pagamento na apuração•    Registro automático da operação no sistema⚠️ Importante: trata-se de simulação — não gera PER/DCOMP.🔄 Ressarcimento de créditos (simulado)Os contribuintes podem:•    Simular pedidos de ressarcimento de créditos de CBS•    Consultar valores disponíveis para restituição•    Acompanhar pedidos realizados📌 O pedido encerra a apuração daquele período.📌 Nesta fase, todos os créditos simulados são considerados ressarcíveis. 🔒 Nova funcionalidade: intenção de ressarcimentoPermite ao contribuinte:•    Reservar créditos de um período•    Evitar que sejam usados automaticamente na compensação futura•    Garantir possibilidade de solicitar ressarcimento integral✔️ Opcional e ativada durante a apuração✔️ Não substitui o pedido formal de ressarcimento🔁 Transferências automáticas de valoresNovo conceito na RTC:•    Identificação automática de valores pagos a maior•    Geração de transferências ao contribuinte sem necessidade de solicitação•    Pagamento previsto em até 3 dias úteis📊 Disponíveis para consulta no portal e nas apurações.⚙️ Melhorias na Calculadora da RTC (Release 12)🏛️ Compras governamentais•    Aplicação automática de tratamento tributário diferenciado•    Considera o ente federativo (União, Estado, Município ou DF)📄 NFS-e (Nota Fiscal de Serviços)Novos serviços para:•    Validar o indicador de operação (cIndOp)•    Identificar o local da operação para recolhimento do IBS•    Garantir conformidade na emissão fiscal📊 Ampliação da API de dados abertosInclusão de novos serviços para consulta de:•    NBS por vigência•    Classificações tributárias•    Percentuais de redução•    Regras de transferência entre entes federativos 🔍 Consultas mais completasMelhorias na classificação tributária:•    Ordenação por código•    Exibição da base legal•    Informação da última atualização•    Novo modelo de consulta mais preciso🧪 Nova funcionalidade de observabilidade•    Processamento completo mesmo com erros em itens•    Retorno consolidado de alertas e inconsistências•    Apoio a auditoria e diagnóstico🔢 Regras de arredondamento revisadas•    Arredondamento apenas no valor final•    Maior precisão nos cálculos intermediários•    Redução de pergências na apuração⚠️ Pontos de atenção•    Alguns serviços anteriores foram substituídos por versões mais modernas•    Funcionalidades de simulação ainda não geram efeitos legais•    Recursos em caráter experimental podem sofrer ajustes🚀 Benefícios para o contribuinte•    Mais automação e menos retrabalho•    Maior transparência na apuração de tributos•    Integração com sistemas corporativos•    Melhor controle de créditos e pagamentos•    Facilidade de acompanhamento da situação fiscal🔗 Acesso à plataformaAcesse o Portal Nacional da Tributação sobre o Consumo:👉 https://consumo.tributos.gov.br
Fonte:
COAD - Informações Confiáveis
20/05/2026 (00:00)
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