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Simples Nacional: Sefaz-CE esclarece sobre os novos prazos e sobre a escolha com consciência e tranquilidade

Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação.Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026. Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a dois procedimentos diferentes:• a opção pelo Simples Nacional; e• a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, aplicável às empresas já optantes pelo Simples Nacional.Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação.Quais são as decisões:1.Quero entrar ou retornar no Simples Nacional em 2027A empresa que deseja optar pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 poderá fazer a solicitação no período de:1º de setembro de 2026 a 15 de outubro de 2026.A opção, quando confirmada, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.Se houver pendênciasCaso a solicitação seja inicialmente indeferida por conta de débitos ou outras pendências impeditivas, a empresa poderá regularizar a situação até:30 de outubro de 2026.O prazo de regularização é único para todos, independente da data de ciência do indeferimento:O novo prazo para regularizar as pendências (dia 30 de outubro) também alcança as empresas que fizeram a opção pelo Simples Nacional desde 1º de setembro; eComo o prazo para regularizar as pendências é fixo, quanto mais o contribuinte deixar para o final, menos tempo para regularizar essas pendências ele possui.Posso desistir da opção?Sim. A solicitação poderá ser cancelada pelo próprio contribuinte entre:3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.2.Sou optante pelo Simples e quero recolher IBS e CBS pelo regime regular A partir da Reforma Tributária, empresas do Simples Nacional poderão optar por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, em vez de recolher esses tributos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).Para o período de janeiro a junho de 2027, essa opção poderá ser realizada entre:1º de setembro de 2026 e 30 de outubro de 2026.A escolha produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.Posso cancelar essa opção?Sim. O cancelamento também poderá ser realizado entre:3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.Atenção: são duas decisões diferentesÉ importante não confundir os procedimentos.Opção 1: Simples NacionalDefine se a empresa estará enquadrada no Simples Nacional em 2027.Prazo: 1º/09/2026 a 15/10/2026.Opção 2: Regime regular do IBS e da CBSAplica-se às empresas do Simples Nacional que desejarem recolher IBS e CBS pelo regime regular.Prazo: 1º/09/2026 a 30/10/2026.Resumo rápido AssuntoPrazo para opção Simples Nacional 2027 01/09/2026 a 15/10/2026 Regularização de pendências para ingresso no Simples até 30/10/2026 Regime regular do IBS e da CBS 01/09/2026 a 30/10/2026 Cancelamento das opções 03/11/2026 a 20/12/2026 Se a sua decisão for apenas ingressar ou retornar no Simples Nacional, atenção ao prazo de 15 de outubro de 2026. Para a decisão que envolve a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, o prazo vai até 30 de outubro de 2026.A recomendação é não deixar para os últimos dias e acompanhar as orientações disponíveis nos canais oficiais da Receita Federal e do Portal do Simples Nacional.Categoria.  
Fonte:
COAD - Informações Confiáveis
13/10/2026 (00:00)
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