CNJ estabelece prazos para cartórios adotarem padrões mínimos de segurança digita
Os cartórios brasileiros têm prazos escalonados para implementar padrões mínimos de tecnologia de informação e comunicação que garantam a segurança, a integridade, a disponibilidade, a conveniência e a rastreabilidade de dados e documentos. As cláusulas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, visam proteger os acervos das serventias e garantir a continuidade dos serviços notariais e de registro em todo o país.A regulamentação foi instituída pelo Provimento CN n. 213, editado em fevereiro de 2026. Em julho do mesmo ano, o Provimento CN n. 243 alterou a norma e ampliou os prazos para que os cartórios implementem as medidas, de forma progressiva e conforme sua classificação.A mudança no cronograma, no entanto, não dispensa os cartórios de início do planejamento e a adoção das medidas preventivas. As exigências já são conhecidas desde fevereiro, e a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça é que as serventias anteciparam a adequação, sem deixarem as medidas para os momentos finais.Aulas, fases e prazosO cronograma prevê duas fases de implementação: a inicial, que compreende as etapas 1 e 2 do Anexo IV, e a integral e cumulativa, que reúne as cinco etapas previstas na regulamentação.A classificação das serventias determina o prazo aplicável a cada uma, considerando o enquadramento econômico da serventia, definido com base em sua receita bruta semestral. Os responsáveis devem consultar os critérios previstos no Provimento CN n. 213/2026, com as alterações promovidas pelo Provimento CN n. 243/2026, para identificar o enquadramento do cartório.Requisitos de segurançaO Provimento CN n. 213/2026 estabelece padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para proteger os dados, os documentos e os sistemas utilizados pelos cartórios. As exigências envolvem medidas de governança, segurança da informação, infraestrutura tecnológica e continuidade operacional.Entre os requisitos previstos estão:Governança e gestão de riscos: definição de políticas e procedimentos de segurança da informação, com identificação de riscos e vulnerabilidades.Controle de acesso: mecanismos de identificação dos usuários, autenticação e controle de permissões para acesso a sistemas e dados.Proteção das informações: medidas para preservar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados e documentos.Cópias de segurança: procedimentos de backup e recuperação de informações para situações de falha, perda de dados ou incidentes de segurança.Infraestrutura tecnológica: adoção de recursos adequados para garantir o funcionamento seguro dos sistemas e a continuidade das atividades.Continuidade dos serviços: planejamento para responder a incidentes, recuperar sistemas e restabelecer as atividades das serventias.Monitoramento e rastreabilidade: manutenção de registros que permite acompanhar e auditar acessos e operações nos sistemas.A norma também prevê medidas relacionadas à capacitação de profissionais, à gestão de fornecedores e à preparação das equipes para lidar com incidentes tecnológicos.A recomendação é que os responsáveis pelos cartórios verifiquem os requisitos aplicáveis, identifiquem as medidas preventivas e organizem um plano de conformidade para cumprir cada etapa dentro do prazo previsto.A adoção dos padrões mínimos contribui para fortalecer a segurança dos serviços extrajudiciais, proteger as informações dos cidadãos e garantir a continuidade de atividades essenciais para o exercício de direitos.Consulte o Provimento CN n. 213/2026, com as alterações do Provimento CN n. 243/2026Texto: Ivana Sant'Anna Edição: Gilbson Alencar Revisão: Geovana Lima Agência CNJ de Notícias