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FGTS Digital: atualizadas regras para recolhimento em processos trabalhistas

  19/11/2026 – O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), publicou, nessa segunda-feira (16), a Nota Orientativa nº 12/2026, com orientações sobre o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decorrente de decisões da Justiça do Trabalho e acordos extrajudiciais. O documento atualiza as regras obrigatórias desde 1º de maio de 2026 para declaração de informações no eSocial e emissão de guias de pagamento. O FGTS Digital é o sistema utilizado para recolher valores devidos em processos trabalhistas e acordos celebrados perante Comissões de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia (Ninter). Para emitir as guias, o empregador deve informar os dados do processo e as verbas reconhecidas no eSocial, pelo evento S-2500 (Processo Trabalhista). A escolha do sistema depende do marco temporal informado nos campos dtSent (sentença) ou dtCCP (acordo perante comissão de conciliação): • Até 30 de abril de 2026: se as bases de cálculo do FGTS mensal ainda não haviam sido declaradas, as informações devem ser prestadas no S-2500, mas o recolhimento continua pela guia SEFIP 660. Para multas rescisórias de trabalhadores desligados antes de 1º de março de 2024, permanece a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF). • A partir de 1º de maio de 2026: o recolhimento é feito pelo FGTS Digital, exceto para débitos de competências anteriores a julho de 1994, que continuam pelo SEFIP 660, na moeda da época. Pagamento direto não quita o FGTS Os valores devidos ao Fundo não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, nem mesmo quando o pagamento está previsto em acordo homologado pela Justiça do Trabalho. A quitação exige o depósito na conta vinculada, conforme o artigo 26-A da Lei nº 8.036/1990 e o entendimento firmado pelo TST no Tema 68. O pagamento direto mantém o débito pendente e pode resultar em autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho e cobrança de encargos moratórios. Declarações no eSocial exigem atenção As informações prestadas no evento S-2500 têm efeito de confissão de débito. Antes de preenchê-lo, o empregador deve verificar se remunerações e verbas rescisórias já foram declaradas nos eventos S-1200, S-2299 e S-2399. Bases de cálculo de competências a partir de março de 2024 já informadas nesses eventos não devem ser repetidas no S-2500, a fim de evitar cobranças e pagamentos em duplicidade. A Nota Orientativa nº 12/2026 substitui integralmente a Nota Orientativa nº 08/2025. O novo documento apresenta tabelas com os procedimentos aplicáveis a cada situação, e está disponível na seção de Documentação Técnica do portal do FGTS Digital. (Secom TST, com informações do MTE)
19/11/2026 (00:00)
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