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Contribuintes gaúchos do setor de óticas podem aderir ao programa para regularização de ICMS

Prazo para adesão ao Refaz Óticas vai até 30 de novembroOs contribuintes do setor de óticas no Rio Grande do Sul já podem participar da iniciativa de regularização de dívidas junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz). A adesão ao Programa Refaz Óticas começa na segunda-feira (5/10), e vai até 30 de novembro. O programa abrange dívidas de ICMS vencidas até 31 de dezembro de 2025, em cobrança administrativa ou judicial.São duas modalidades oferecidas para regularização: Modalidade 1: prevê redução de 95% nos juros e nas multas, para pagamento em parcela única dos créditos tributários escolhidos.Modalidade 2: prevê diferentes faixas de redução de juros e multas conforme o período de parcelamento.Os descontos podem ser de: 90%, para pagamento em até 60 parcelas mensais; 80%, para pagamento de 61 a 120 parcelas mensais;80%, para pagamento de 121 a 180 parcelas mensais, na hipótese de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, ou de sociedade cooperativa em liquidação.Independentemente da modalidade escolhida, a primeira ou a única parcela deve ser paga até o último dia útil do mês de adesão. A inadimplência no pagamento de três parcelas resulta na revogação do parcelamento e na consequente perda dos benefícios sobre o eventual saldo devedor. As regras e as instruções para adesão estão regulamentadas no Decreto 58.975/2026 e na Instrução Normativa 77 RE/2026. Como aderir Para ingressar no Refaz Óticas, os contribuintes devem solicitar formalmente  a adesão pela internet, conforme orientação da Carta de Serviços da Receita Estadual. O acesso deve ser realizado pelo Portal e-CAC da Receita Estadual. Contribuintes com inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) e que possuem login de acesso devem procurar o caminho Meus Serviços > Débitos e Parcelamentos > Parcelamento de Débitos – Simulação e Solicitação, escolhendo, então, a modalidade desejada.Contribuintes com inscrição baixada sem acesso ao portal devem solicitar a geração de senha, conforme orientações disponíveis no site da Receita Estadual. Dúvidas podem ser esclarecidas na página de orientações do Refaz Óticas e pelo Fale Conosco.   
Fonte:
COAD - Informações Confiáveis
06/10/2026 (00:00)
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