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OAB/AC oficia prefeituras e solicita adequação de normas para escritórios de advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) encaminhou ofícios às prefeituras dos municípios acreanos solicitando a adequação dos procedimentos administrativos relacionados ao funcionamento de escritórios de advocacia. A medida tem como objetivo garantir o cumprimento do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a advocacia como atividade econômica de baixo risco, dispensada de atos prévios de liberação para seu exercício.Os documentos foram enviados aos gestores municipais requerendo a revisão de exigências como alvarás, licenças, autorizações e taxas que possam ser incompatíveis com a decisão do STF e com a Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica.Nos ofícios, a Seccional destaca que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 1.592.058, consolidou o entendimento de que a advocacia se enquadra como atividade econômica de baixo risco, afastando a necessidade de atos públicos de liberação para o exercício profissional, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. A decisão reforça a aplicação dos princípios da livre iniciativa, da segurança jurídica e da desburocratização administrativa, previstos na legislação federal.Diante disso, a OAB/AC solicitou aos municípios a revisão dos procedimentos administrativos atualmente adotados, a suspensão de eventuais cobranças de taxas vinculadas à liberação da atividade advocatícia e a orientação dos setores competentes para uniformizar o entendimento sobre a matéria. A iniciativa busca assegurar que as administrações municipais atuem em conformidade com a legislação vigente e com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.Para o presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, a medida representa mais um passo na defesa das prerrogativas profissionais e na garantia de um ambiente jurídico mais seguro para a advocacia acreana. “A advocacia é uma atividade essencial à administração da Justiça e não pode ser submetida a exigências burocráticas incompatíveis com o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Com essa iniciativa, buscamos garantir segurança jurídica aos profissionais da advocacia e assegurar que os municípios acreanos estejam alinhados à legislação federal e à jurisprudência vigente”, destacou.A OAB/AC reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas profissionais e com o fortalecimento de um ambiente jurídico mais seguro e menos burocrático para a advocacia acreana. A instituição seguirá acompanhando a adoção das medidas pelos municípios e atuando para garantir o cumprimento das normas federais e das decisões dos tribunais superiores.
Fonte:
CAAAC
03/06/2026 (00:00)
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